e resolver o problema dos deficientes. É isso que temos de exigir ao Governo, e esse o nosso papel de parlamentares.

O nosso papel de parlamentares não é o de nos substituirmos ao Governo na função administrativa, antes sim, pôr o Governo no «banco dos réus» se não fizer nada em face da resolução do problema dos deficientes. Esta é que é a nossa função, já que não somos governantes, mas sim parlamentares.

Não temos de resolver o problema dos deficientes. Quem o tem de fazer é o Governo da Nação. Nós temos é de exigir contas a este pela resolução ou não deste problema.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Herberto Goulart.

meu entender, diferente da figura de fiscalização do Governo, pois trata-se de uma figura de empenhamento, de interesse, de acompanhar - passe o pleonasmo em relação à ideia - a acção permanente que o Governo, qualquer governo, venha a fazer em relação à problemática dos deficientes.

É neste sentido que o próprio conteúdo apresentado para a comissão eventual de defesa do deficiente nos parece positivo.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

especial para os deficientes foi, também, do Partido Socialista. Não tenho de memória - os documentos estão no meu gabinete, o que é pena porque poderia reproduzir-lhos -, todo um conjunto de 10 ou 15 diplomas, elaborados nos dois primeiros Governos socialistas, em relação à problemática dos deficientes.

É bom que o Governo da AD tenha conseguido continuar esse trabalho, mas devo dizer que não foi o iniciador nem o único que o fez.

O 5r. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas agradecer os esclarecimentos prestados pelo Deputado José Niza, que tem razão.

O Sr. Presidente. - Sr. Deputado Magalhães Mota, posso pedir a sua atenção ...

O Sr. Presidente: - ... chamo a sua atenção para o facto de estarmos quase no limite do tempo que previmos para este prolongamento.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é para, rigorosamente, fazer uma interpelação à Mesa.

O problema que está em causa é de votação.

Quando se têm à frente duas hipóteses põe-se o problema da alternativa. E o que, neste momento, perguntaria à Mesa é se há alguma proposta para além da que foi apresentada gelo Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe, com certeza, que só existe na Mesa a proposta apresentada pelo Partido Comunista e penso que também deve ter conhecimento de que, durante o debate, foi assumido o compromisso, pelos grupos parlamentares, de se suscitar a questão no âmbito da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.