O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, qual é o conteúdo da votação?

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação daquelas expressões: «no Lumiar» e «em Lisboa».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e abstenções do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

Como não sabemos ainda o que irá suceder, abstivemo-nos.

O Sr. Presidente -- Também, para uma declaração do voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António. Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação desta proposta porque nos mantemos fiéis à posição que assumimos durante todo o debate de considerarmos que este assunto não está suficientemente esclarecido e que deveria baixar à Comissão respectiva para informação e ulterior votação.

Naturalmente, não poderemos acompanhar a invocação feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira da necessidade de alteração concomitante do anexo da proposta em conformidade com a alteração que o Partido Socialista propôs quanto ao texto da resolução, porquanto, naturalmente, sendo a proposta e o seu anexo um acordo internacional celebrado pelo Governo Português com o Governo da Noruega, não poderia ser que a Assembleia da República - seria manifestamente exorbitante das competências legislativas e de fiscalização da Assembleia da República - alterasse, unilateralmente, um acordo internacional celebrado pelo Governo Português e pelo Governo da Noruega. Um tal acordo só pode ser objecto de alteração por acordo de ambas as partes contratantes, e não compete à Assembleia da República, nem a alteração do acordo, nem a alteração do anexo a esse mesmo acordo.

Contudo, isso não impede que a nossa discordância subsista em relação à proposta de resolução, na medida em que não foram dadas garantias a esta Câmara de que a questão que está subjacente aos problemas que aqui levantámos - é a questão que tem a ver com o destino a dar à Escola Primária n.º 161, instalada nas instalações que vão ser utilizadas para este laboratório - seja definitivamente resolvida a contento das partes interessadas.

É este o sentido do nosso voto.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que efeito pede á palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sabe que protestos em relação a declarações de voto são francamente excepcionais nesta Casa. Em todo o caso, deixo à sua consideração ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não vou protestar, manter-me-ei rigorosamente dentro da disciplina. Simplesmente, eu queria poupar tempo, pois o que eu queria dizer posso dize-lo em menos tempo agora do que daqui a bocado.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor de poupar tempo.

Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu queria apenas referir a seguinte questão: nós sabemos, e ainda há pouco o dissemos, que a Assembleia não pode alterar uma convenção que depende de uma parte que nem sequer é portuguesa.

Mas, o que a Assembleia pode e deve fazer, e já o fez, é aprovar qualquer acordo internacional sob reserva de o Governo português negociar alterações a introduzir no acordo que inicialmente foi proposto à Assembleia.

A Assembleia pode fazer isto e se não o pudesse toda esta discussão ficaria muito limitada porque a única coisa que poderíamos fazer era dizer sim ou não e nada mais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução do Governo que, com as alterações introduzidas, tem o seguinte texto:

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º j), e 169.º, n.º 4 e 5 da Constituição, aprovar por ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à Cooperação na construção de um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial cujos textos em Inglês e Português acompanham a presente resolução.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e votos contra do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.