O Sr. Presidente: - Para uma declaração de vota, tem a palavra u Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): --- O nosso voto contra deve ser entendido não como a recusa em ratificar este acordo, mas sim como a recusa em ratificar este acordo nas condições em que a ratificação foi concedida, isto é, sem que tenha havido a discussão e o esclarecimento prévio que reputamos fundamental.
O Sr. Presidente:- Também para uma declaração de vota, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
chancela da Assembleia da República, mais uma situação de injustiça ou mais uma situação geradora de dificuldades para algumas famílias residentes nos Paços do Lumiar.
Em terceiro lugar, votámos contra porque o acordo não nos parece substancialmente vantajoso.
Se os Srs. Deputados que leram o acordo se lembrarem dele, verificarão que este acordo se pode caracterizar do seguinte modo: em primeiro lugar, nós vamos comprar tecnologia em relação à qual - pelo menos em parte - não somos inferiores àqueles que no-la vendem.
Em segundo lugar, num gasto total de 94,4 milhões de coroas, recebemos 20 milhões em doação e endividamo-nos em 45,8 milhões, além de pagarmos o resto. Isto é, recebemos cerca de 20 % do gasto fatal mas, contra esses 20 %, concedemos facilidades que são, de facto, financiamento de uma empresa norueguesa e que são também, do ponto de vista internacional, o falseamento das regras de concorrência internacional. E tudo isto em troca de uma tecnologia, na parte em que a não temos, que está longe de ser a tecnologia de ponta, contra facilidades alfandegárias e outras em prejuízo de Portugal e em benefício da Noruega!
Eu diria até, Srs. Deputados, que se esta proposta não fosse de uma qualquer empresa de consultadoria - que nos vai vender tudo aquilo que entender - chamada «Det Norske Veritas» -, mas fosse de uma empresa de consultadoria alemã, da República Federal da Alemanha, talvez não necessitássemos de pagar os custos porque ao menos comprávamos tecnologia de ponta e não qualquer tecnologiazinha de segunda ou terceira mão.
Vozes do PCP: - Minto bem!
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O nosso grupo parlamentar votou favoravelmente a proposta de resolução do Governo, porque entende que este acordo é benéfico para Portugal, sobretudo na campo de investigação em que as verbas aplicadas são demasiado diminutas e o nossa estado de desenvolvimento impõe que sejam efectivamente aproveitadas estas facilidades, estes benefícios, estas dádivas.
Naturalmente que não nos preocupamos excessivamente com a problema da localização porque temos confiança quer nas autarquias locais quer nos organismos governamentais, designadamente na Assembleia Municipal de Lisboa que, se a memória me não falha, aprovou em 29 de Dezembro de 1979, por unanimidade, o anteprojecto do edifício.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Não, não foi por unanimidade!
O Orador: - Se a memória não me falha!
O Sr. Silva Graça (PCP): -- Não foi por unanimidade.
O Orador: - Então, aprovou por maioria, democraticamente, o anteprojecto do edifício. Respeitamos essa decisão democrática da Câmara Municipal de Lisboa, pois temos grande respeito pelas autarquias locais, pela sua independência, que defendemos e defendemos de facto!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilina Ribeiro Machado, também para uma declaração de voto.
O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de resolução do Governo referente ao acordo com o Governo da Noruega porque entendemos que as diferentes preocupações que aqui foram enumeradas e que justificaram toda a discussão havida se encontram definitivamente esclarecidas.
No texto faz-se referência expressa à resolução da Câmara Municipal de Lisboa de 29 de Dezembro de 1979, relativamente à qual o Município de Lisboa teve todo o cuidado de assegurar que a zona e as construções a realizar nela não entrariam em qualquer conflito com os valores culturais que nessa nona é importante preservar e defender.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado
Luís Sampaio vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos. Faça favor, Sr. Deputado Luís Sampaio.