O Sr. Luís Sampaio (CDS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 28 de Janeiro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata: Bernardino da Costa Pereira (círculo eleitoral do Porto), por Carlos Morais Alão. Esta substituição é pedida para o período de 28 de Janeiro corrente e até ao próximo dia 15 de Março, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do ponto seguinte da nossa ordem do dia consta a proposta de lei n.º 60/II que aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital.
Esta proposta de lei tem um parecer favorável da Comissão de Negócios Estrangeiros e tem um parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano segundo o qual os representantes do CDS e do PSD se declararam favoráveis à aprovação da proposta e os representantes do PS e do PCP reservaram o seu sentido de voto para o Plenário.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa no sentido de fazer uma sugestão que o Sr. Presidente verá se vale a pena seguir ou não.
Nós propomos que se retire a proposta de lei n.º 63/II, que se altere a ordem por que estão agendadas as propostas e que se discutam simultaneamente de propostas de lei n.ºs 60/II, 65/II e 67/II, havendo depois possibilidade de se fazerem as votações das três propostas em separado.
Julgo que são matérias similares e que a sua, discussão conjunta acelerará os nossos trabalhos.
O Sr. Presidente: - Se não houver objecção, eu não retirarei a proposta de lei n.º 63/II mas, pela minha parte, não terei a menor dúvida em pôr à discussão simultaneamente as propostas de lei n.ºs 60/II, 65/II e 67/II.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD : - Sr. Presidente, era apenas para referir que era nesse sentido que o meu grupo parlamentar se queria pronunciar.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o nosso esforço é no sentido de contribuir para que avancemos rapidamente. No entanto, penso que o lógico é pôr à discussão simultaneamente as propostas de lei n.ºs 60/II e 67/II. Quanto à proposta de lei n.º 65/II, embora trate de uma questão qualitativamente semelhante, tem efectivamente alguma diferenciação.
Julgo que, portanto, poderíamos discutir conjuntamente as propostas de lei n.ºs 60/II e 67/II, muito rapidamente, votá-los em separado e depois discutir a proposta de lei n.º 65/II.
O Sr. Presidente: - Se não há objecção, estão em discussão as propostas de lei n.ºs 60/11 e 67/II.
Pausa.
Como não há inscrições ....
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.