A Oradora: - ... o que para cerca de 15 meses de vigência de salários dá um aumento anual da ordem dos 13 %.

Onde está o respeito pela alínea a) do artigo 53.º da Constituição da República que confere aos trabalhadores o direito a um salário que lhes garanta uma existência condigna?

Onde está o respeito pela abolição do tecto salarial decretada pelo Decreto-Lei n.º 440/79? Onde está o cumprimento deste diploma que prevê a vigência das tabelas salariais por 12 meses?

E é assim que no Metropolitano de Lisboa o concelho de gerência, através do já tristemente famoso Dr. Pestana Bastos, só aceita negociar a tabela salarial se os trabalhadores aceitarem, sem discutir, as suas propostas a nível de horário de trabalho, de refeições, de enquadramento profissional! Por outro lado, pretende retirar vários direitos adquiridos que constam da convenção colectiva do trabalho, quer mesmo baixar de 100 % para 50 % o valor da hora extraordinária efectuada em domingos, sábados ou feriados, retrocedendo assim para trás do Decreto-Lei nº 409/71 !

E, como segundo ele, Dr. Pestana Bastos, não há pessoa mais teimosa neste mundo, vai ameaçando com uma ditadura feroz de direita, na esperança de vergar os trabalhadores determinados em exigir o cumprimento dos seus direitos.

É óbvio que, perante tal actuação dos conselhos de gerência e do Governo, outro recurso não tinham os trabalhadores senão exercer o direito à greve.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Também na Tabaqueira, perante a vergonhosa actuação do conselho de gestão e do Governo, os trabalhadores exigem, mediante a greve que desencadearam, o cumprimento dos seus direitos constitucionais e da legislação laboral em vigor.

E o que faz o poder, o governo AD, perante greves decretadas nos termos legais, nos transportes e na Tabaqueira? O que tem feito o Ministro do Trabalho para fazer respeitar o exercício do direito à greve?

O Governo faz-se autor de todo o género de atropelos à lei da greve, toma parte activa nos atropelos cometidos!

Na CP usou-se, descaradamente, a substituição de grevistas.

As guardas das passagens de nível foram substituídas, em muitos casos, por estagiários (assentadores) e casos houve, como na linha da Póvoa e ao quilómetro 50,960 da linha do Norte em que as guardas das passagens de nível foram substituídas por trabalhadores de empreiteiros da construção civil!

O Sr. Jorge Lemas (PCP): - Muito bem!

eve.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Para estações da CP, como Portalegre, Trofa, Barcelos, Senhora da Hora, Monção, Marco de Canaveses, o Governo fez deslocar contingentes da polícia e da GNR.

Também ao longo das linhas suburbanas como Sintra, Azambuja e Cascais, o Governo utilizou a Polícia de Intervençãò.

Outras formas de coacção foram ainda usadas na Carris e no Metro. Quer numa, quer noutra empresa pública, foram exigidas aos trabalhadores declarações individuais donde constasse se aderiam ou não à greve perante a, passividade das instâncias competentes para reprimir tal descarada violação do artigo 10.º da Lei da Greve.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas temos ainda a famosa criação de circuitos alternativos no sector de transportes, através do qual o Governo violou o direito e liberdade de greve configurados no artigo 59.º da Constituição da República.

A face de tal disposição, nem o patronato, nem o Estado, podem tomar quaisquer medidas que se destinem a violar aquele direito-liberdade.

E o que fez o Governo? Tudo lhe serviu para infringir o preceito constitucional: desde a utilização no serviço público de viaturas de turismo, câmaras, departamentos desportivos, organismos oficiais, empresas particulares, até aos veículos utilizados nas pistas do aeroporto e aos táxis de porta aberta!

Vindos de vários pontos do País os motoristas de empresários, particulares, de viagem até à capital, vieram aprender onde fica o Saldanha, o Marquês de Pombal e Avenida da Liberdade que embora espaçosa e larga se vai tornando cada vez mais difícil de encontrar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Entretanto, os proprietários dos táxis obtinham do Governo a garantia de um aumento de tarifas, promessa que com certeza não constava das promessas eleitoralistas da AD e que por isso o Governo cumpriu.

E o que dizer do que se passa na Tabaqueira? Em vez de garantir o direito-liberdade à greve, como lhe competia, o Governo infringiu-o importando tabaco de Espanha.