indicativo e que compreendesse que no momento em que eu alargasse o tempo acordado na conferência, imediatamente os outros grupos pretenderão um tratamento igual, proporcional ou paralelo.

De qualquer modo, suponho que o Sr. Deputado Magalhães Mota ...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não serei eu a fazer a intervenção, Sr. Presidente. É o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Presidente: - que o Sr. Deputado Jorge Miranda saberá ser suficientemente conciso para dizer muito em pouco tempo.

Vai ser agora lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): -O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 2 de Fevereiro de 1982, pelas 16 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 -Solicitada pelo Partido da Acção-Social -Democrata Independente: Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por Manuel Tílman. Esta substituição é pedida para o período de 2 de Fevereiro corrente e até ao próximo dia 15 de Março, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): -.Sr. Presidente, gostaria de saber se a mesa tem conhecimento ou não de o Governo pretender fazer-se representar neste debate, dado que os meios de comunicação social anunciaram, com grande ênfase, a sua previsível presença.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito o que disse há momentos a um Sr. Deputado, de uma bancada próxima da sua, que o Sr. Deputado está em melhores condições do que eu para verificar se o Governo está ou não presente.

Em todo o caso, devo dizer que há minutos, nos Paços Perdidos, estavam vários membros do Governo e que vou procurar diligenciar para que eles tenham conhecimento de que a sessão está aberta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Gostaria de dizer que há poucos segundos havia representantes do Governo na Tribuna, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. Talvez esteja apenas interessado em assistir ao debate e não participar nele, para o que terá as suas razões.

O Sr. Presidente: - È possível que esteja a descer da Tribuna para o Hemiciclo.

Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, foi distribuída aos grupos parlamentares uma breve nota justificativa, apresentada pelo Governo, em relação a esta proposta de lei.

Ora, entendo que se deve aplicar aqui o cumprimento do prazo legal, de cinco dias, estabelecido no preceito regimental, que obriga a que as propostas de lei, para serem admitidas, contenham uma nota explicativa, o que, no caso, o Governo tinha esquecido.

Creio que por tudo isto -até por este reparo que o Governo acaba de fazer ao modo como apresentou esta proposta, seria importante que d Governo aqui estivesse e justificasse a apresentação que ,fez, antes de ouvirmos as alegações de recurso.

Não gostaríamos que a Câmara dos Deputados se transformasse na televisão portuguesa que só ouve, normalmente, uma das partes.

Protestos do PSD.

Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral), o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marcelo Rebelo de Sousa) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social (José Alfaia).