Como não há objecção, iniciaremos de imediato a apresentação de perguntas.

Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, é para eu formular a única pergunta a que o Sr. Ministro se digna responder?

O Sr. Presidente:- Tenho aqui apontado que é uma pergunta >relativa à prevenção contra o consumo de azeite espanhol. Confesso que não tenho a colecção de todas as perguntas...

O Sr. Mário Tomé (UDP) - Mas é para eu pôr essa questão e só essa?

O Sr. Presidente: - É a que consta da lista das perguntas seleccionadas.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, vau pôr essa pergunta ao Sr. Ministro mas pensei que pudesse pôr todas as outras perguntas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta): - Ponha sim, Sr. Deputado. Ponha as perguntas todas! ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado apresentou várias questões mas só esta foi seleccionada.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - A questão é se o Governo pode garantir aos portugueses que não existe á venda no mercado nacional o tristemente célebre «azeite» espanhol e que medidas de controle especial, devido à gravidade do caso, foram tomadas pelo Governo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais os meus agradecimentos pela alteração que consentiram que fosse feita na ordem de respostas.

o que toca ao Sr. Deputado Mário Tomé, além de outras perguntas que já se contém noutras respostas que certamente serão dadas, neste caso específico, dada a importância que a pergunta tinha no actual contexto, a resposta é simples: aquilo que o Governo fez foi não comprar azeite à Espanha. O Governo não importou nenhum azeite de Espanha e, além disso, já foi publicada legislação que pela primeira vez garante, em relação ao azeite português, a originalidade e genuídade do produto. Como sabe foi recentemente publicado um decreto-lei que proíbe a mistura de qualquer óleo com ç> azeite, assim se garantindo a genuína e qualidade de um produto português.

Ainda no que toca ao azeite espanhol há uma especial preocupação em termos de fronteira e em termos de alerta aos consumidores, o que foi feito repetidas vezes. Foram estas as medidas que tomámos.

Este ano a importação do azeite deve ser no seu conjunto de cerca de 15 000 toneladas, sendo o azeite importado de outros mercados que não o espanhol.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

esse nível, ao nível daqueles que actuam descaradamente com todo o género de consumos, que eu gostaria de ver respondida a minha pergunta de modo a saber como é que o azeite viciado e adulterado, que provocou já tantas mortes em Espanha, não seja consumido no nosso país.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro pretende replicar, tem a palavra.

Quanto ao problema de repressão, essa, é uma questão que se enquadra no âmbito mais geral do Direito Penal Económico. Está pronta a alteração ao Decreto-Lei n.º 41 204, já agendado e em início de discussão em Conselho de Ministros, e que esta Câmara, através de uma proposta de lei, terá ocasião de discutir. Aí, sim, será a sede própria para a revisão do Direito Penal Económico com a revisão das penas aplicadas aos delitos antieconómicos, quer em termos substantivos quer em- termos processuais.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Muito bem!