consumidores portugueses encontravam-se, e encontram-se, indefesos perante a ganância e a especulação escandalosa. Sóassim não entende este governo que remete para o Código Civil a defesa do consumidor, que diz que já se fez o suficiente para defender o consumidor português.

O Sr. Luís Coimbra (PPM):- - Não ouviu nada!

Vozes do PS: - Muito bem!

recusa-se este auxílio, esquecendo os Srs. Membros do Governo que, apesar da dignidade dos vossos cargos, também são mortais e consumidores.

Nos países já referidos, existem códigos alimentares, protecção jurídica conveniente, legislação que responsabiliza os fabricantes pela quantidade e pela qualidade dos produtos que lançam no mercado, leis actualizadas de pesos e medidas, laboratórios oficiais vocacionados para despistar produtos tóxicos e perigosos, organismos para impedir importações de matérias-primas impróprias, dispositivos eficazes para impedir o contrabando, a fraude e a especulação.

0 que faz este Governo de Portugal em 1982?

O Sr. Luís- Coimbra (PPM): -- Faz mais do que vocês!

O Orador:- Poder-se-á concluir que: permite a especulação desenfreada, permite a anarquização de circuitos, permite o contrabando descarado de gado tuberculoso e com febre aftosa, permite o aumento já incontrolável do custo de vida e dos géneros alimentícios de primeira necessidade, permite a mixórdia e a falsificação dos vinhos, das carnes, dos cafés, etc., permite a especulação dos mandatários nos mercados abastecedores, permite e colabora no escândalo da batata, permite que os agricultores sejam explorados por intermediários pouco escrupulosos, permite a venda de ovos não calibrados e sem carimbo. Enfim, permite uma lista tão grande que nem vale a pena estar aqui a citá-los.

A verdade é que já basta de tanta inoperância, intencional ou não. Contudo, não nos venham - como afirma o Sr. Secretário de Estado- dizer que o problema é tão complexo e tão incómodo que o Governo ainda não teve tempo de fazer alguma coisa neste campo. ir que ninguém vos acreditará.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Que pobreza!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Secretário Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Serra de Moura): - Eu disse, de início, que o problema era tão complexo que não teria tempo de acabar de responder.

E lamento, apenas, é que, em relação à objectividade que quis dar à resposta, se tenha respondido com demagogia.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - É muito do agrado deste Governo, a defesa do consumidor e é de notar que, pela primeira vez um Governo, o VIII Governo, conferiu a um Ministério, o Ministério da Qualidade de Vida, a coordenação dos aspectos de defesa do consumidor, que estão dispersos por imensos outros ministérios.

Cumpre este Governo, como nunca outro Governo cumpriu.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas, para responder aos esclarecimentos pedidos, digo apenas que, em relação ao despacho publicado em 3 de Fevereiro, se trata de um despacho de 14 de Janeiro, como consta dele próprio. Portanto, não foi um despacho feito à pressa. O Sr. Deputado deve saber também que se o despacho fosse de 3 de Janeiro, não seria publicado no Diário da República antes de 15 dias. Para ser publicado no dia 3 de Fevereiro, foi porque já lá estava desde o dia 14 de Janeiro.

Quanto à não tomada de posse dos membros da comissão instaladora, posso dizer que já todos os ministérios e a Fenacoop indicaram os seus representantes e que a DECO os não indicou. Tenho aqui a carta da DECO, em que referem que indicarão o seu