Srs. Deputados, a resposta à provocação antidemocrática, que a Portugal inteiro foi dirigida, está dada. Não valerá a pena entrarmos em elogios a estes ou àqueles, ou em condenações destes ou daqueles. Neste momento, o grande homenageado deve ser de facto o povo português.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - E o Eanes também!
O Orador: - E não é sem correspondência profunda com aquilo que é o sentimento do nosso povo o facto de ontem à noite, no Pavilhão dos Desportos, uma esmagadora maioria de trabalhadores e de jovens ter apoiado e aplaudido os líderes da Aliança Democrática que denunciavam esta manobra do PCP.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Golpistas!
O Orador: - Para terminar, como já aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, direi que os governos democráticos não caem na rua.
Os governos democráticos caem no Parlamento.
Os governos democráticos caem em eleições.
A manifestação de repúdio que hoje fazemos pelas formas habilidosas, manipuladoras e ilegítimas com que se tenta derrubar este governo é muito mais o repúdio das tentativas que se fazem contra o regime democrático do que contra este governo.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos, em 20 minutos, o período de antes da ordem do dia.
Para formular protestos ou pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Borges de Carvalho inscreveram-se os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Zita Seabra, Cunha Dias e Carlos Ferreira, que ficam para a primeira reunião em que haja período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da
Está na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 12 de Fevereiro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:
1 - Solicitada pelo Movimento Democrático Português: Raúl Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Helena Cidade Moura. Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o
substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os seguintes requisitos legais.
5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 301/II - Medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável -, do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Silva Graça.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integra-se o projecto de lei n.º 301/II no conjunto de 5 projectos de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República, no fim da interpelação que o meu partido fez recentemente ao Governo sobre política de habitação. Interpelação, aliás, que demonstrou com clareza que a actual política, que a política dos diversos governos AD é contrária aos interesses do povo português e deteriorou toda a situação que, já de si, era muito grave. Aliás esta política de habitação, integrada na política geral contra os interesses populares, contra a democracia, contra Abril, é a causa fundamental da grandiosa jornada de luta que hoje se desenrola por todo o País - a greve geral convocada pela CGTP-Intersindical Nacional.
Aplausos do PCP.