Portanto, será necessário que haja outra forma expedita de resolver este problema.

Finalmente, queria dizer-lhe que existe em preparação, a nível governamental, um diploma sobre essa matéria. No que diz respeito ao fomento da participação das populações, aqui consagrado no vosso artigo 1.º, é um dos pontos mais cuidados na proposta em preparação pelo Governo, porque, na verdade, não basta anunciar que as populações vão participar, é preciso que as formas dessa participação sejam acessíveis e que intervenham a todos os níveis da elaboração dos planos e não apenas na fase final da aprovação em assembleia municipal. Este é um ponto que tem merecido um estudo bastante cuidado, em articulação entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Habitação e que me parece extremamente importante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, depois da intervenção da minha colega, gostaria de colocar apenas duas questões muito pontuais.

Em primeiro lugar, a propósito do artigo 2.º, quando, no vosso projecto de lei, se fala na necessidade de os planos serem submetidos a parecer prévio da Administração Central, diz-se, no n.º 2, que os pareceres desfavoráveis só são vinculativos "por razão de lei". Tenho dúvida na compreensão desta expressão por "razão de lei" e, por isso, queria perguntar, ao Sr. Deputado Silva Graça, se tal expressão se refere à clássica distinção entre vícios de actos administrativos e violação de leis. Será esse o vosso pensamento ou quer a expressão significar que não serão os critérios políticos que poderão determinar a Administração Central a dar parecer desfavorável?

Quanto à segunda questão, parece-me que no artigo 11.º se usa uma linguagem de pouco rigor técnico. Gostaria por isso, que o Sr. Deputado Silva Graça me esclarecesse, com mais pormenor, se for possível, o que significa contrapor valor urbanístico a valor de base e o que significa contrapor custo estimado de cons trução a valor comercial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, as perguntas formuladas referiram-se a dois tipos de questões. Uma, a descentralização para os municípios, da sua capacidade de intervenção no ordenamento urbanístico do seu território; e outra, posta pelo Sr. Deputado Portugal da Silveira, que não tem a ver com esta matéria. Julguei que o Sr. Deputado pudesse, eventualmente, interessar-se por este diploma, nomeadamente no tocante às medidas de defesa do meio ambiente. Estas estão acauteladas, mas o PPM reivindica-as como sendo quase seu monopólio, embora, afinal, não seja, já que só veio falar de outra questão. Mas respondo-lhe muito rapidamente, Sr. Deputado.

Para o Partido Comunista Português, é natural saudar todos os trabalhadores portugueses. Nós somos um partido de trabalhadores, somos um partido da classe operária e conhecemos bem as nossas respon-

problemas de habitação.

Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada - aliás, isso constava da minha intervenção -, que fazemos um apelo à participação de todos os grupos parlamentares desta Assembleia da República, sem qualquer exclusão, para o enriquecimento deste documento. Pensamos que é um documento fundamental para que se comece a desobstruir montes e montes de processos que existem por esse país fora. Pensamos, também, que os 305 municípios, extremamente próximos das populações, têm uma vocação extraordinariamente importante para esse efeito.

Em relação à primeira questão, respeitante ao problema do prazo, a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que ao dar-se o prazo de 90 dias, tal tem como objectivo o obviar aos imensos atrasos, de que dei vastos exemplos, existentes em diversos concelhos deste país. Por outro lado, repare que se houver parecer desfavorável, durante esse período, só por força de lei ele poderá ser vinculativo. Aqui, digo ao Sr. Deputado Ferreira de Campos que a Sr.ª Deputada Helena Roseta pode dar-lhe imensos exemplos de quais as razões de lei ...

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Graça (PCP): - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputado, quem apresentou este projecto de lei não foi a Sr.ª Arquitecta Helena Roseta mas sim o Sr. Deputado.