Tudo a repercutir o empenhamento com que a AD, em sede de revisão constitucional, tentou que se dissesse desconcentração onde hoje se diz descentralização. 15to é: não só coisa diferente mas oposta.
Destaque ainda para o ataque sistemático ao sector público da economia. Não foram só as tentativas - até hoje frustradas - de uma nova lei dos sectores público e privado, assim ao jeito de quem faz ao sector público um enterro de primeira classe. Foi a renitente reprivatização de empresas indirectamente nacionalizadas sem que se cumprissem os requisitos constitucionais. Foi o sistemático responsabilizar de empresas públicas por défices causados pela prática de preços sociais e a restrição das suas despesas de capital e do crédito. Foi, enfim, a tentativa de uma revisão da Constituição que de um golpe lhe trouxesse a livre reversibilidade das nacionalizações e a livre reprivatização dos terrenos expropriados na sequência da reforma agrária.
Destaque sobretudo para uma prop osta de revisão da Constituição que, globalmente considerada, deixaria, de Abril, um incertus fumus de democracia e uma vaga simpatia pelos pobres.
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - Destaque, por último, para um projecto político global que passava pela vitória nas eleições presidenciais e pelo referendo inconstitucional para que a Constituição não fosse revista, mas substituída por outra que estivesse para Abril como uma bota cardada para um cravo.
Vozes do PS: - Muito bem!
suculentíssimo talento e não hesita: acaba com o cabaz de compras, ataca com denodo os últimos preços sociais, endeusa a figura dos preços reais, de facto assiste à livre gestação dos preços! Não contente com isso, fixa um tecto à correcção dos salários inferior à taxa de inflação! Que Governo!...
A educação, que já era a confusão, é agora o caos! A saúde, que já andava doente, entrou em coma. A habitação começa a encarar muito a sério
o regresso à caverna. As 80 000 casas prometidas para 1980 e as 50 000 para 1981 ficaram no prometer. A construção civil, factor relevantíssimo da animação da nossa economia, perde velocidade.
O comércio interno regressou ao mais puro laisser faire. A Fiscalização Económica economiza a fiscalização. Ou deixa correr ou faz falcoaria sobre o peixe miúdo. No comércio externo as exportações encurtaram mais 10% em relação às importações. Termos dois Ministros do Comércio, em vez de um só, infelizmente só piorou as coisas.
O funcionalismo empobrece. A correcção dos seus salários deixa sem cobertura metade da inflação.
O crime organizado aumenta. As greves são mais que as urtigas - cerca de 700 em 1981, segundo a imprensa. O Governo não dialoga, não enfrenta os problemas, recua perante ameaças e pressões, fabrica precários equilíbrios entre o PSD e o CDS. Numa palavra: não governa, reúne às quartas-feiras.
Risos do PS e do PCP.
À falta de melhor, descobriu outra vez a pólvora: chama-se a isso agora a criação de factos políticos, ou seja de tumores de fixação das atenções que no convém que se debrucem sobre a crescente "tragédia" que é trabalhar e viver em Portugal.
O Governo especializou-se nisso: em criar esses factos ou em explorá-los quando criados por outrem. Foi o relatório de Timor; foi e é a atribuição à Igreja de um canal de TV; está sendo a greve geral que a INTER não conseguiu fazer ir além do particular; será, em breve, a proposta de despenalização do aborto, apresentada pelo PCP.
Entretanto, a vida dos portugueses endurece. Espera-nos um horizonte fechado à esperança. Acossado, o Governo apega-se ao poder em nome de respeitáveis razões de democracia formal. Foi eleito por quatro anos e ainda tem três para desperdiçar. Enquanto dispuser de uma maioria parlamentar que o suporte e de um Presidente da República que nele confie, acha que pode continuar a governar.
Formalmente, pode. Mas, cada vez mais, será bem feito. Foi e continuará a ser.
O povo pagará o erro de o ter escolhido. O Governo pagará o erro de prolongar a sua própria agonia.
Cabe aqui a advertência de um sarcasmo de Nietsche:
Quereis agarrar espinhos, caro o pagarão os vossos dedos!