81, o Governo actual não pode enjeitar perante o País as suas próprias responsabilidades. Basta lembrar que já em 81 o País assistiu atónito à formulação por parte dos governos AD de três cenários de política económica. O crescimento de 5 % do produto, com um défice de cerca de 1 bilião de dólares na balança de transacções correntes com o exterior, aprovado nas Grandes Opções do Plano, viu-se transformado a meio do ano num crescimento de 2,5 %, com um défice de 1,7 biliões de dólares, igara se concluir o ano com uma previsão de um crescimento de 1,6 % e um défice superior a 2 biliões de dólares.

O balanço aqui realizado, durante a discussão do Plano e Orçamento para 1982, pelo meu camarada Victor Constâncio, permanece, implacavelmente verdadeiro, não sofreu nem sofre ainda hoje qualquer contestação possível. E nem a situação de crise internacional que vivemos, como se reconhece, tornam menos precisas as próprias responsabilidades da gestão realizada pela AD. Se pôr em prática qualquer política coerente de ataque aos problemas estruturais. Após seis meses de Governo, podemos mesmo dizer que a sua prática política não evidencia capacidade inovadora de formular propostas concretas credíveis de actuação nas próprias áreas de prioridade que foram explicitadas: o investimento produtivo, a agricultura, a habitação, as exportações. O Governo não se mostra capaz de cumprir o seu próprio desafio, e a sua prática política antes evidencia o cerca que a si próprio se condena.

A nosso ver o que tem estado errado - para lá de divergências de fundo quanto ao próprio modelo de sociedade democrática desejável para a maioria dos portugueses - é não só uma errada gestão económica como adiante referiremos, mas também a própria abordagem da realidade social. A prática de relação do Governo com os parceiros sociais e em especial com as instâncias sindicais vêm evidenciando uma intolerância inconsequente e a prazo uma pretensa dureza sem saída. Nenhum governo democrático pode sobranceiramente ignorar os trabalhadores, as reivindicações justas e as suas legítimas aspirações. Nenhum governo pode pedir sacrifícios sem aceitar propor um quadro de contrapartidas sociais justas e que dê sentido a austeridade necessária. Ora a actuação do Governo tem-se processado a este nível da forma mais deplorável. Não só não tem sido explicitado qualquer quadro coerente de contrapartidas sociais. com a própria formulação das políticas ligadas ao sector do trabalho se tem mostrado excitante e desarticulada, minado a confiança não só dos sindicatos como até dos restantes agentes económicos. A intenção anunciada de alteração da lei da greve, sem precisão do que se pretende, ameaça a própria credibilidade democrática do tipo de garantias constitucionais que se aceitam. A imposição de um tecto salarial - primeiro 14,75 e depois 17 % - não encontra evidentemente aceitação possível e é o próprio Governo que se vai encarregando de dem onstrar a sua inviabilidade nos sectores sob a sua tutela direita. A ameaça de alteração das leis laborais, relativos aos despedimentos e aos contratos a prazo, acabou por merecer um recuo estratégico por parte do Governo já que nem para isso sente apoio na sua maioria parlamentar.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - A tudo isto não é estranho que só em 1981 os governos AD tenha oferecido duas políticas de saúde, duas políticas de habitação e talvez nenhuma política de educação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à gestão do sistema económico são também evidentes as contradições entre o modelo de crescimento e a incapacidade já evidenciada no tratamento da obtenção de objectivos económicos. Um quadro mínimo de objectivos económicos diz respeito ao aumento da riqueza disponível, ou seja ao crescimento do produto interno, ao modo como se distribuirá os rendimentos e à forma como se assegura o emprego. Diz respeito à capacidade de oferta de bens e serviços no exterior, suficiente ao menos para assegurar o equilíbrio da balança de pagamento. Diz respeito à gestão rigorosa dos recursos para garantir o mínimo de tensões inflacionistas. Ou seja o essencial tem a ver com o aumento de produto interno, garantido o emprego e um nível adequado de rendimentos, sem agravame nto incomportável do défice externo, e controlando a níveis toleráveis a inflação. Mas não é aceitável nem defensável para qualquer governo o contrário, ou