ainda há pouco recordei, o sistema é extremamente incentivador e, por consequência, com alguns retoques pode e deve cumprir, com grande operacionalidade, a sua missão.

No que respeita às empresas públicas, queria dizer-lhe que este Governo não enjeita, nem enjeitará, qualquer tipo de responsabilidades.

Não estamos de maneira alguma, interessados em encontrar propriamente pseudo-responsáveis para eventuais performances negativas de certas empresas públicas. Apenas gostaria de relembrar que, daqui para a frente, não haverá projectos de investimento no sector público que sejam implementados sem terem sido objecto de uma prévia e rigorosa analise económica.

É isso que o bem do país e o respeito pelas finanças elos contribuintes, que alimentam o Orçamento Geral do Estado, exigem. São essas considerações que estão presentes no nosso espírito e que não poderemos esquecer, em caso algum.

Agradeço as palavras de grande simpatia e amizade que o Sr. Deputado me endereçou, mas gostaria de as poder aceitar, em conjunto, com as pessoas que estão aqui nesta bancada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma intervenção.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há muito que o Partido Comunista Português vem proclamando que a política e u governo da AD nos arrastam para um desastre nacional e que, por isso mesmo, é imperioso e urgente substituí-los por uma outra política e por um outro governo. É imperioso e urgente porque em cada dia que passa se tornam maiores as aflições do povo e mais remotas as possibilidades de se recuperar dos males que as causam. Sofremos hoje e comprometemos o amanhã.

Como aqui foi dita, por um deputado socialista: «quanto mais durar o actual Governo, mais ingovernável será o amanhã da República». Ora, isto põe questões, de responsabilidade moral, cívica e política aos cidadãos e às organizações profissionais ou políticas onde eles se integram. Põe desde logo à consciência de cada democrata a necessidade de defender a democracia hoje mesmo e de a defender, não no terreno que os seus inimigos marcam, mas em todos aqueles que a Constituição consente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Eis porque nos rimos com indignação quando, aqui ouvimos ontem membros do Governo falar mais uma vez em Oposição extraparlamentar ilegítima» e em «oposição na rua» com o ar de quem reserva a cidadania para os que se sentam nesta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se não fossem cínicos tais ministros deviam vir para este debate de fraque e de coco, como se estivessem no reinado do senhor D. Luís, fazendo as intrigas de palácio onde se talhavam as quedas do Governo.

Risos do PCP.

Então, era assim a política liberal mas a democracia deu a cada indivíduo a dimensão de um cidadão que não é mais um basbaque a ver passar no Chiado a tipóia, alugada ao mês, do Sr. Meneres Pimentel ou do Sr. Basílio Horta.

Aplausos do PCP.

Risos do PS, do PCP do MDP/CDE e da UEDS.

Vozes do CDS: - É uma tristeza!

O Orador: - A democracia deu aos trabalhadores, a classe operária, a dignidade inerente a quem produz a riqueza, deu-lhes uma consciência de classe e a força das suas organizações, deu-lhes o direito de dizerem que este Governo não presta, que o não querem e que se deve ir embora.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Em democracia, Srs. Ministros, a política a favor ou correra o Governo faz-se nos órgãos de soberania certamente, mas faz-se também - e com a mesma legitimidade - nas fábricas, nas escolas e na rua.

Aplausos do PCP.

Faz-se com votações no Parlamento, mas faz-se também com manifestações, e com greves, nos termos que a Constituição permite e as leis regulamentam quando é caso disso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em democracia o poder está nos órgãos de soberania mas está também na rua, em cada cidadão que o exerce não só no dia em que vota, mas em todos os dias em que participa na vida pública, porque todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, não só por intermédio de representantes livremente eleitos, mas directamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!