O PS não é prisioneiro da revisão constitucional. Esta interpelação, em que se demonstrou a necessidade urgente de mudar de política e de mudar de Governo, é a prova disso. Como a moção de censura que na próxima semana apresentarei na Mesa desta Assembleia em nome do Grupo Parlamentar do PS. Com ambas as iniciativas, o PS leva a sua oposição parlamentar ao governo Balsemão até aos limites do possível. Assume as suas responsabilidades perante a Nação. Que os outros assumam as deles.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

posicionamento político e ideológico dos partidos que Vossas Excelências, Srs. Deputados, representam, deve sempre salientar-se a importância do órgão de soberania - Assembleia da República, perante o qual, nos termos do artigo 193.º, da Constituição, o Governo a que me compete presidir é politicamente responsável.

A interpelação parlamentar representa, pela própria lógica do texto constitucional, um dos meios jurídicos ele efectivação da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República. Interpelação que não é (nem deve ser) um requisitório ou um interrogatório, antes sim, um espaço de diálogo não entre a oposição e o Primeiro-Ministro mas entre a oposição e o Governo - Governo que aqui esteve sempre, devida e dignamente, representado.

Protestos do PS, da ASDI e da UEDS.

Vozes do PS e da UEDS: - Não é verdade!

O Orador: - Aliás, julgava eu ser essa a interpretação do Partido Socialista, já que quando de uma interpelação ao governo socialista, em 1977, o Primeiro-Ministro de então, no seu curtíssimo discurso, nem sequer respondeu a um orador que, na altura, afirmou: «Vai falar o Sr. Dr. Mário Soares, meu querido amigo, amizade que eu nunca soube ou consenti prostituir».

Tenho pena que Sua Excelência não tenha assistido à interpelação desde o seu início, rendo de vir curar por «espírito santo de orelha» sobre certas afirmações - que procuram atribuir a pessoas que fadaram antes de mim -, porque isso apode, efectivamente, vir a ter influência. nas suas próprias conclusões.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Interpelação que não é, nem deve ser, tão pouco, um pretexto para ataques desgarrados, antes sim, para apresentação e discussão de alternativas que não surgiram neste debate. Interpelação que não pode servir apenas para comissárias acusações de descontentamento.

Tais acusações de descontentamento popular já as ouvimos ao longo de todo o ano de 1980.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - A interpelação é neste ano.

0 Orador: - Apesar disso, voltámos a ganhar as eleições.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Srs. Deputados do Partido Socialista, se quiserem falar do descontentamento e de números poderei citar aqui, já que foi tantas vezes referido o caso da função pública, o desequilíbrio entre a inflação e os aumentos da função pública, durante os anos do Governo PS. Assim, em 1975, inflação de 22,1%, aumento de 15,3 %; em 1977, inflação de 25 %, aumento de 15,5 %; em 1976, inflação de 27 %, aumento de 0 %.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Num Estado de direito democrático, as relações entre os órgãos de soberania pautam-se pelo estrito cumprimento dos dispositivos constitucionais.

Por outro lado, todos os actores políticos, com particular realce para os partidos políticos, encontram-se sujeitos em democracia ao respeito da Constituição e da legalidade democrática vigente.

A nossa Constituição prevê e regula os mecanismos respeitantes à formação, à existência e à cessação de funções dos governos.

Nos seus exactos termas, ela estabelece que o Governo carece da confiança simultânea da Assembleia da República e do Presidente da República. Daí a afirmação da correspondente responsabilidade política governamental.

No que respeita à Assembleia da República, qualquer governo deve submeter-lhe o seu programa e sujeitar-se à consequente discussão, por forma a que se apure se o Parlamento rejeita ou não o conteúdo programático que há-de enformar a actividade futura do Executivo.

É este o primei ro momento em que se efectiva a responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República.

Vozes do PS: - Fale-nos das obras do Governo!