O Orador: - Depois, durante a sua existência, actividade governamental continua submetida à fiscalização política do Parlamento sob as mais diversas formas.
A Assembleia da República pode constituir comissões de inquérito àquela actividade.
O Sr. José Niza (PS): - Já sabemos essa!
O Orador: - Os deputados podem formular oralmente ou por escrito perguntas e pedidos de esclarecimento.
O Sr. José Niza (PS): - Essa, também já sabemos!
O Orador: - O Parlamento pode apreciar, para efeito de eventual ratificação, os decretos-lei elaborados pelo Governo.
O Sr. José Niza (PS): - Não se meta na Constituição!
ue apoiam ou atacam o. Governo, e desse modo, pretendem garantir a sua permanência ou provocar a sua demissão.
Esta evocação é tanto mais importante, quanto qualquer Governo, apenas pode cessar funções ou por demissão provocada pela Assembleia da. República ou por exoneração do Primeiro-Ministro, por iniciativa do Presidente da República.
Devendo o Presidente da República ser, pela lógica própria do seu estatuto constitucional e do seu sistema de eleição, um órgão de soberania suprapartidário, o domínio exclusivo em que os partidos políticos podem desencadear a demissão de qualquer Governo no nosso país é o domínio da instituição parlamentar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por outras palavras, nos termos da nossa Constituição, é só na Assembleia da República, e pelas formas que acima enunciei, que sé apode concretizar a cessação de funções de qualquer Governo, como resultado da livre actividade partidária.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vivemos em Portugal um período politicamente intenso, atendendo à convergência no tempo de questões de regime como sejam a revisão constitucional e a fase definitiva do processo de negociações tendo em vista a adesão de Portugal à CEE como membro de pleno direito.
A primeira questão, a da revisão constitucional, compete em exclusivo, a esta Assembleia, fazendo o Governo-a que presido questão em não interferir no livre exercício dessa competência.
A segunda questão, a da adesão de Portugal ao Mercado Comum, representa responsabilidade essencial do Governo que, no entanto, em tempo oportuno, submeterá a esta Assembleia o balanço global das negociações, por forma a que se manifeste a vontade política dos representantes eleitos do povo português.
Em período de tamanha densidade política, era previsível que se radicalizassem posições, que se exacerbassem sentimentos, que se confrontassem projectos de sociedade entre si - muito distintos.
Já assim foi aquando da elaboração da Constituição vigente, e assim tem sido em momentos análogos vividos por jovens democracias noutras latitudes e longitudes.
Como consequência do confronto de projectos e de concepções muito diversos, a actividade política tende a polarizar-se nos órgãos de soberania existentes e nas formações partidárias que protagonizam aquele confronto.
O Governo e a maioria parlamentar de que emana acabaram por surgir como protagonistas deste momento histórico num dos polos do embate político em curso.
Compreende-se, aliás, a razão de ser desta posição - à Aliança Democrática possui e apresentou já ao País um projecto de mudança, duas vezes sufragado pelos portugueses. Esse projecto é frontalmente oposto de outro projecto que tem os seus defensores minoritários nesta Câmara, mas cuja actividade se tem normalmente desenvolvido à margem do âmbito da instituição parlamentar.
Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - O Governo aparece para esse sector da oposição menos como qualquer Executivo, cuja crítica e ataque fazem parte da lógica da actividade oposicionista, do que como uma peça de um confronto global - em que o que está em causa são as questões de regime.
O Sr. Silva Masques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Por isso, o confronto entre o Governo, a maioria parlamentar e a Aliança Democrática, por um lado, e o Partido Comunista Português, e seus aliados subjectivos o objectivos, por outro lado, tem sido global e tem a ver com questões que ultrapassam a dialéctica normal das relações entre Executivo e oposição no âmbito da actividade parlamentar.
O PCP escolheu uma via de oposição extraparlamentar, na qual não esconde o primeiro objectivo de derrube do Governo, como patamar para a dissolução da Assembleia da República e a inviabilização da revisão constitucional em curso.