daí o aplauso que há pouco tivemos ocasião de exprimir.
Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Passando à matéria da ordena do dia, temos de apreciar, em primeiro lugar, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre. a substituição de alguns Srs. Deputados e a cuja leitura a Mesa vai proceder.
Foi lido. É o seguinte:
Em reunião realizada no dia l8 de Fevereiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata: Maria Helena do Rego Salema Roseta (círculo eleitoral de Setúbal), por Francisco Mendes da Costa. Esta substituição é pedida para os dias Ill e 19 de Fevereiro corrente, inclusive.
2 - Solicitadas pelo partido elo Centro Democrático Social:
Luísa Maria Cabral Vaz Raposo (circulo eleitoral ele Lisboa), por António Pedro
da Silva Lourenço. Esta substituição é pedida apara os dias 18 e 19 de Fevereiro corrente, inclusive;
Emílio Ferrão da Costa Pinheiro, círculo eleitoral de Lisboa), por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio. Esta substituição é pedida para o dia 18 de Fevereiro corrente.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
6 - O presente relatório foi aprovado, apor maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer cujo texto acabamos de ouvir
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs. Deputados à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 6g/II, que diz respeito ao recenseamento eleitoral.
Recordo que acordamos em que a Mesa seria autorizada a estabelecer blocos de artigos sobre os quais não houvesse propostas de alteração e peço que sedam apresentadas na Mesa as propostas de alteração que porventura ainda o não tenham sido, para que possamos fazer o ordenamento adequado dos trabalhos.
Quanto a eventuais condicionamentos relacionados com a sequência cronológica da votação, se os Srs. Deputados não se manifestarem sobre ela, seguir-se-á a numeração dos artigos. A Mesa pede, entretanto, que a leitura dos artigos bem como a das propostas de alteração seja dispensada, com o compromisso, no entanto, de os fazer publicar a todas na 1.º série do Diário, tal como pede que no intervalo se faça uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares com a presença de um representante da 2.º Comissão para fazermos o ponto da situação.
Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral) e Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação).
0 Sr. Américo de Sá (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, pedia a palavra para ler ao Plenário um resumo da reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, onde esta proposta de lei foi apreciada.
O teor desse resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte:
O trabalho cometido à Comissão, ao contrário do inicialmente previsto, não foi o da discussão e votação, na especialidade da proposta de Lei 68/II sobre o recenseamento eleitoral. Antes, nos termas do competente requerimento «Apreciação das propostas de alteração que deverão subir a Plenário».
Foram presentes 3 tipos de propostas.
Em primeiro lugar propostas tendentes a corrigir lapsos de redacção evidentes, nuns casos resultantes de lapsos no próprio original da proposta, noutros resultantes da passagem desse original para o texto publicado no Diário da Assembleia da República.