é furado por justificação de ordem cultural e moral que não têm carácter jurídico e que, na prática, não vão ser verificados pela lei portuguesa vigente nem pelos tribunais portugueses.

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, aquilo que eu acabei de afirmar penso que é suficientemente explícito.

Aquilo que acabei de afirmar e completando aquilo que eu disse há pouco, foi que nós reconhecemos a todos os cidadãos portugueses o exercício pleno dos seus direitos e dos seus deveres, nomeadamente o direito-dever de recenseamento. Isto é um pressuposto, é uma condição basilar.

Aliás, reconhecemos também a todos os cidadãos que justificadamente entendem que não devem ser abrangidos por esse dever, o direito de o provarem.

Isto é o que está subjacente à lei. Penso que mais do que isto não pode ser dito e penso também que consignar isto na lei não é, de maneira nenhuma, contrariar os princípios da própria lei.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção está inscrito o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. Deputado Sousa Tavares inscreveu-se também para uma intervenção e falará a seguir.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama

O Sr. José Gama(CDS): - Sr. Presidente, atendendo ao tempo de que disponho, prescindo, desta intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga e Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para intervir.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas a Mesa não viu.

Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Veiga ale Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Suponho que sobre este assunto já se discutiu tanto e todos nós conhecemos tão bem as nossas posições que não valeria a pena acrescentar nada.

Em todo o caso, acho que vale a pena fazer ainda duas notas.

A primeira tem a ver com a interpretação feita há pouco pelo Sr. Secretário de Estado a respeito do artigo 14.º da Constituição, que ele interpreta no sentido das dificuldades materiais, técnicas e outras quejandas, que aí estariam implícitas quando se pretende distinguir a situação de portugueses residentes no território nacional.

Disse o Sr. Secretário de Estado que cumpriria ao Estado português resolver os problemas que se levantassem devido a essa ausência do território nacional. Quanto a isto a nota que eu quero fazer é a seguinte: quanto a nós o que está incito no artigo 14.º da Constituição não são só questões técnicas e materiais, mas também questões que vão no sentido da intervenção feita há pouco e que tem de ver com os efeitos de recenseamento eleitoral, com o voto e com aquilo que está subjacente ao voto e, portanto, às eleições que conduzem à escolha de um governo.

Isto é, há uma manifesta desigualdade entre os cidadãos portugueses que, embora sejam portugueses pela Lei da Nacionalidade que nós aprovámos, nascem, vivem e morrem em território estrangeiro, ausentes da comunidade política nacional, e os cidadãos portugueses residentes em Portugal. Há uma manifesta desigualdade que se quer ignorar. Tudo aquilo que se questiona é no sentido de saber se há ou não meios e condições técnicas para recensear esses cidadãos.

O que está em causa em relação ao artigo 14.º da Constituição não são só questões técnicas, não são sobretudo questões técnicas, porque a essas se poderia responder que são supríveis com mais ou menos custo. O que está em causa são as questões .políticas que são levantadas por esse artigo. São essas quem políticas, a que os senhores não querem responder e fingem não compreender, que eu acho que ainda vale a pena sublinhar.

Vozes do PCP: - Muito abem!

porque lhes será enviado juntamente com o verbete a cópia do artigo 68.º que diz que se eles não justificarem o não se terem inscrito no recenseamento vão mesmo pagar, na primeira oportunidade, os 10 000?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não sei até se não os farão pagar, ou se pelo menos não farão constar que se eles não se inscreverem acumulam, de ano para ano, 10 000$, uma vez que será realizado todos os anos um recenseamento.

Isto vai produzir frutos. Os senhores não são inocentes e o que está por detrás disto é uma coisa que eu não quero neste momento, uma vez a discussão