O Sr. Presidente: - Fica, portanto, esta questão transferida para a redacção final e vamos votar este n.º 3 do artigo 10.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
3 - Para os fins indicados no número anterior, os partidos políticos e associações cívicas ali referidas comunicam aos :presidentes das comissões recenseadoras, até 10 dias antes do início do período anual de inscrição, os nomes dos seus delegados, entendendo-se, se os não indicarem naquele prazo, que confirmam os indicados anteriormente ou, no caso dos períodos de inscrição que imediatamente se sigam ao início de cada legislatura, que prescindem deles.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os n.º5 4 e 5 do artigo 10.º Quanto ao n.º 6, trata-se de uma substituição de palavras que, penso, fará parte do relatório.
Vai proceder-se à votação dos n.os 4 e 5.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
4 - As comissões recenseadoras Am uma duração de funções anual.
5 - 0s delegados dos partidos não podem fazer parte de mais de uma comissão recenseadora.
O Sr. Presidente: - Quanto ao n.º 6 do mesmo artigo, existe uma proposta de substituição da palavra «algentes» por «gerentes», que passa para a redacção.
Há ainda uma outra proposta de alteração, do PCP, que está em discussão.
Tem apalavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.
O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, há também uma proposta subscrita pelos Deputados do Partido Socialista, relativamente a esse n.º 6 da artigo 10.º
O Sr. Presidente:- Tem razão, Sr. Deputado.
Talvez as duas propostas possam ser discutidas simultaneamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.
O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer o objectivo da nossa proposta, quer o da proposta do Partido Comunista, é no sentido de eliminar a discricionariedade na escolha do funcionário que há-de presidir às comissões recenseadoras. Todavia, a nossa proposta parece-nos mais correcta, porque em algumas embaixadas não existem funcionários com a categoria de primeiro secretário, problema que é resolvido pela nossa proposta, ao mesmo tempo que elimina a discricionariedade, sem contudo fazer referência específica ao primeiro secretário da embaixada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.
O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, era só para lembrar ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que esta é uma das propostas em que houve consenso entre o PS e a AD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, era só para dizer que, depois de ler a proposta do Partido Socialista que, nos objectivos, coincide com a nossa, a achei com uma redacção preferencial em relação a esta. É por isso que a nossa bancada retira a proposta apresentada, aderindo à do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração do n.º 6 do artigo 10.º, do PS.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
6 - [...] funcionário do quadro do pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta de aditamento ao n.º 6 do mesmo artigo 10.º, apresentada pelo Partido Socialista.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.
O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, trata-se também de uma - daquelas propostas que mereceram consenso na Comissão, nomeadamente porque pode acontecer que algumas das entidades referidas no número anterior não tenham, em alguns casos, a nacionalidade portuguesa. Seria chocante que essas entidades pudessem presidir a uma comissão de recenseamento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada não tem a proposta a que faz referência, pelo que estamos, de momento, impossibilitados de tomar uma decisão relativamente à matéria.
O Sr. Presidente: - Então, vai proceder-se à leitura da proposta.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Victor Brás): - Só podem fazer parte das comissões recenseadoras cidadãos portugueses com capacidade eleitoral.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.