Tem a ver, sim, com o facto de ser muito fácil à Administração francesa saber quem são os seus cidadãos residentes em Portugal, em Espanha, nos Estados Unidos, no Canadá, no Brasil, etc., mas ã Administração portuguesa não. V. Ex.ª Sr. Secretário de Estado, não sabe quem são, o mesmo se passando com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
As inscrições consulares não abarcam, em muitos casos, um quarto dos portugueses que se encontram num dado país. Por outro lado, temos exemplos do que é a via postal. O Sr. Secretário de Estado sabe, perfeitamente, o número elevado de pacotes que é capaz de ter lá arquivados, nos departamentos da sua Secretaria de Estado, respeitantes às devoluções dos próprios boletins de voto que foram enviados para os cidadãos residentes nó estrangeiro.
Tais devoluções devem-se ao facto de os destinatários já não se encontrarem no local onde se supunha que estivessem, ou de eles próprios se recusarem, determinantemente, a receber, devolvendo o próprio boletim que lhes é enviado.
V. Ex.ª pode dizer e reconhecer que, com o aditamento que propomos, as condições de autenticidade serão melhoradas e que serão reduzidos alguns riscos de fraude. O que V. Ex.ª não pode negar é que este recenseamento, pela via postal, tal como vinha na proposta do Governo, para além de permitir a fraude, provocava, certamente, a total confusão e a sua total inaplicação.
Vamos ver, Sr. Secretário de Estado, na prática, a aplicação deste diploma. Vamos ver, efectivamente, os resultados práticos daquilo que aqui está. Vamos ver se vai aumentar, significativamente, o número de recenseados, devido à via postal, ou se, pelo contrário, vai aumentar o nível de confusão e de desorganização nos serviços dos Ministérios. Vamos ver tudo isto. É uma questão que a prática irá demonstrar.
Uma voz do PSD: - Olhe que não!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado rio de Estado da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria apenas de me congratular com a afirmação feita pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, sem qualquer vaidade.
Devo dizer, todavia, que V. Ex.ª mais uma vez, acaba de contrariar o seu colega de bancada, João Lima. Isto pela simples razão de que, quando da apresentação, na generalidade, desta proposta de lei, o Sr. Deputado João Lima deu-me uma nota de medíocre menos e disse que o autor desta proposta não merecia mais. Nesta altura, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida acaba de me dar, penso eu, uma nota positiva. 1á estou satisfeito.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Venha cá mais vezes, que melhora!
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Faz favor, Sr. Deputado.
uma vez, Sr. Deputado Nunes de Almeida, que se nós, com esta proposta, melhorarmos os efeitos ou a eficácia da Administração Pública portuguesa, nomeadamente no que se refere à ligação com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, com certeza que nos sentiremos muito satisfeitos.
Quanto ao elogio que V. Ex.ª fez - espero que sentido - em relação a Administração francesa, desejo que o possa também, fazer, dentro de pouco tempo, à Administração Pública portuguesa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Veiga ate Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Ainda me sobram bastantes figuras para poder intervir pelo que, se me dá licença, intervenho.
O Sr. Presidente: - Não tem muitas, Sr. Deputado...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Tenho, tenho, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Tem direito a fazer uma segunda intervenção, o que não é mau! ...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Tenho direito s uma segunda intervenção e a fazer um protesto em relação ao que o Sr. Secretário de Estado disse.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão de que o melhor é usar as figuras todas ao mesmo tempo!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Desde que seja sentido...
Gostaria, pois, de ainda referir ao Sr. Secretário de Estado, algumas razões da nossa oposição ao processo da via postal sem repetir as que já foram enunciadas, como é o caso da fidedignidade, que parece não oferecer dúvidas a ninguém.