Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva.

O Sr. Pinto da Silva (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 25 de Fevereiro de 1982. pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida para os dias 25 de Fevereiro corrente e até ao próximo dia 1 de Março, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludida partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

Entretanto tonou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação).

O Sr. Presidente: - Passamos à continuação da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 68/11, sobre o recenseamento eleitoral.

A Mesa chama-me a atenção para o facto de que, embora já tenham estado na Sala deputados em número que ultrapassam o quorum necessário para as votações, neste momento alguns desses deputado não se encontram na Sala, pelo que não há quórum.

Para a normalidade e cumprimento das disposições regimentais. penso que era conveniente que os colegas que já aqui estiveram voltassem para o hemiciclo. Nesse sentido, faço um apelo às direcções de grupos parlamentares no sentido de solicitarem o regresso ao hemiciclo dos colegas, a fim de termos o quórum para podermos votar.

Pausa.

Compreendo perfeitamente que as pessoas tenham necessidade de entrar e de sair. Todavia, estando nós no limiar do quórum, torna-se difícil à Mesa pedir aos Srs. Deputados que procurem permanecer no hemiciclo.

Pausa.

Segundo as informações de que disponho, neste momento pelo menos já temos quórum, desde que os Srs. Deputados se deixem estar na Sala.

Está em discussão a proposta de substituição, apresentada pelo PCP. ao n.º 3 do artigo 23.º

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, quando na última sessão o Sr. Deputado Veiga de Oliveira justificou esta alteração referiu que se tratava de uma modificação ao actual sistema, no sentido de uma maior burocratização. Confesso que não estou inteiramente seguro e por isso gostaria de ser melhor esclarecido.

Em primeiro lugar, apesar de não dispor neste momento de todos os elementos necessários, não estou certo de que se trate de uma completa inovação. Tenho ideia de que o Decreto-Lei n.º 4/79 terá regulamentado a própria lei do recenseamento eleitoral, de forma a que o envio dos destacáveis fosse feito aproximadamente nestes termo.

Em segundo lugar, tenho algumas dúvidas se o sistema agora proposto não diminui até o grau de burocratização, da medida em que vai facilitar a actividade das comissões recenseadoras locais, que são as que têm mais dificuldades, até de pessoal, para enviarem os destacáveis para todas as outras juntas de freguesia do País. Assim, permite-se que se concentre esta tarefa de distribuição nas câmaras municipais, onde existe melhor capacidade para fazer a distribuição, apenas num único pacote, digamos assim, do envio dos destacáveis para cada junta de freguesia da naturalidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, devo confessar que, neste momento, não tenho presente o decreto-lei referido pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

Naturalmente que a pertinácia e a persistência com que eu defenderia a desburocratizarão pode ser