necessário é criar as condições mais favoráveis para que elas não sejam cometidas.

A argumentação expendida de que os cadernos de recenseamento nu estrangeiro sejam obrigatoriamente dactilografados porque se assim não acontecer torna-se extraordinariamente difícil, em muitos casos, fazer a remessa dos próprio; boletins de voto, seria facilmente ultrapassável se a maioria tivesse aceite uma solução intermédia, no sentido de se obrigar a que houvesse uma cópia dactilografada dos cadernos, para efeitos de envio dos boletins de voto. No entanto, deveriam manter-se os cadernos originais manuscritos para evitar que eles pudessem ser fraudulentamente alterados.

Uma solução deste tipo não foi aceite pela maioria e, nessa medida, nós pomos todas as reservas a esta solução. Já pusemos outras vezes, não é uma posição original. Todos sabem que é muito mais fácil alterar um escrito dactilografado de que alterar um escrito manuscrito.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única campanha eleitoral permitida entre os emigrantes é o envio por escrito que os respectivos partidos políticos poderão fazer para os eleitores. Eu próprio já senti na carne a dificuldade que tantas vezes encontrei para decifrar nomes difíceis de serem decifrados.

Assim, o n.º 7 do artigo 25.º pretende, tão-só, facilitar, dar verdade, poupar tempo e economia de esforços ...

O Sr. Veiga de Oliveira PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor de desabafar, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado sabe que estão referidos na proposta de lei os modelos anexos. Neles diz-se: «Escrever com maiúsculas e nos espaços em branco». Assim a argumentação dos nomes ilegíveis é um pouco difícil de sustentar. É que as maiúsculas são aquelas letras desenhadinhas que são muito fáceis de ler. Não percebo, pois, a sua argumentação. Não sai se é a assinatura que é ilegível ou se é o nome. Se se refere ao nome não me parece que esteja certo. Quanto à assinatura, é uma questão que está reconhecida, tal como votaram, pela entidade competente para tal.

O Orador: - O problema é também das direcções, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Leia os anexos!

O Orador: - Sr. Deputado, quando nas campanhas eleitorais os respectivos partidos mandam os programas, anunciando as linhas por que se norteiam, eles têm que os mandar para determinada direcção. Portanto, cada nome tem uma direcção.

V. Ex.ª, sabe perfeitamente que há nomes difíceis. mesmo escritos com maiúsculas, de decifrar. Imagine-se os eleitores que temos por esse mundo fora com nomes dificílimos de decifrar. Talvez essa seja uma das razões por que há tantas cartas que regressam ao seu ponto de origem. Se o Sr. Deputado for ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral verá o enorme número de cartas que voltaram ao ponto de origem, isto precisamente porque não se conseguiu decifrar as moradas. Há nomes extremamente difíceis de decifrar e só dactilografando esses nomes é que é possível suplantar essas dificuldades.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder a uma intervenção do Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

um espantalho ou trata-se de uma possibilidade real?

É preciso que nos confrontemos com os factos e que não passemos a vida a tentar ludibriar os incautos com palavras mais ou menos tocadas a toque de sereia.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Fernando Costa (PSD): --Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida como o Sr. Deputado José Manuel Mendes não têm razão.

O Partido Comunista Português propõe a eliminação desta alteração, o que quer dizer que, a aceitarmos a eliminação, voltaríamos à lei anterior, lei essa que permite que os cadernos de recenseamento sejam tanto manuscritos como dactilografados.

Se a vossa preocupação é assim tão grande, VV. Ex.as deviam ter tido a coragem de propor que no estrangeiro, face às vossas preocupações no continente, os cadernos eleitorais deviam ser obrigatoriamente manuscritos.