Como o Sr. Deputado disse há pouco - e é verdade -, também no território continental há cadernos que são dactilografados, mas a verdade é que o espírito da lei inculcava para a seguinte questão: é que os verbetes de inscrição, dos quais, directamente, se tirava o caderno para fotocópia e justaposição, eram escritos à mão, porque não faz nenhum sentido a observação constante em todos os verbetes de se escrever com letras maiúsculas se não se reportar a escrever à mão, já que é evidente, Sr. Deputado, que à máquina tanto valem as maiúsculas como as minúsculas.

Tanto umas como outras são letras estereotipadas, tanto são legítimas as maiúsculas como as minúsculas a menos que se entenda por minúsculas não a característica de letra, mas o tamanho e nessa altura sempre seria possível recorrer-se a uma lente.

Mas não é isso que está em causa; é a obrigatoriedade, escrita ao lado dos verbetes, de se escrever com maiúsculas os espaços em branco o que, necessariament que aqui temos posto a questão, para nós essencial, da fidedignidade do recenseamento, o Governo, através do Sr. Secretario de Estado, reage como se o possível prevaricador, o possível autor de fraudes, fosse o Governo.

Ora, nós, Sr. Secretário de Estado, por enquanto não é isso que admitimos. Não é possível que o ilícito eleitoral se encontre aqui previsto para o Governo, porque estaremos no fim do mundo quando isto for aquilo que se traduza nas nossas preocupações em relação ao ilícito eleitoral.

A ser assim não vamos tratar de eleições, não vamos tratar de recenseamento; vamos tratar já não de derrubar o Governo, mas, porventura, de o embarcar num barco qualquer que esteja em ruínas e de o afundar no meio do Atlântico!...

Não pode ser o Governo a enfiar ó barrete da fraude do recenseamento.

Obviamente, a fraude é dos eventuais cidadãos que se recenseiem ...

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Dá-me licença, Sr. Deputado?

0 Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

Risos do PSD.

Mas nós também a conhecemos! Em política não basta, pois, ser sério, é preciso parecê-lo. E neste caso não basta a seriedade da vossa proposta de lei, que vós apregoais, jurais e tornais a jurar; é preciso que se torne evidente que é séria.

E essa evidência só será conseguida se aceitarem a proposta recusada em comissão que, no fundamental, versava o seguinte: no estrangeiro, além dos cadernos de recenseamento originais manuscritos, existirá, obrigatoriamente, um caderno dactilografado. Isto ressalva inteiramente o vosso problema das devoluções por má compreensão da residência e resolve também o problema de não só ser sério, mas também parecê-lo porque garante a existência de um caderno original manuscrito, mesmo com maiúsculas.

E respondo a uma das últimas observações do Sr. Secretário de Estado, que consistia em dizer que as maiúsculas não são todas iguais, dizendo que há muita maneira de escrever maiúsculas. Dir-lhe-ei, pois, que é isso que é essencial: a minha letra maiúscula distingue-se, assim como a minha letra minúscula; a sua letra maiúscula distingue-se assim como a sua letra minúscula. Mas a letra da máquina não se distingue, quer seja maiúscula ou minúscula.

É por isso que nós defendemos e propomos, em alternativa, ou que seja eliminada esta obrigatoriedade ou que seja aceite a nossa proposta feita em, comissão. E dirijo-me agora aos partidos da maioria, no sentido de reconsiderarem e aceitarem a proposta feita, isto é, que este n.º 7 tenha a seguinte redacção: «No estrangeiro, além dose cadernos de recenseamento manuscritos, existirá, obrigatoriamente, uma cópia dactilografada desses cadernos».

O Sr. Presidente- - A seguir está inscrito 0 Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.