O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, eu não tinha pedido a palavra mas, dada a gentileza de V. Ex.ª, aproveito a oportunidade para dizer que, para nós, a fórmula apresentada pelo Governo é suficientemente garantidora de que as grandes despesas com o recenseamento serão suportadas pelo Orçamento Geral do Estado.

Não vemos necessidade de introduzir alterações à proposta do Governo e daí que, apesar de desejarmos ser gentis para o PCP, nem desta vez poderemos conceder nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos perfeitamente de acordo com a proposta apresentada pelo PCP e votaremos a favor dela.

Mas eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados da maioria para o facto de que o que está em causa com a proposta de alteração do PCP não é uma modificação do montante das verbas a transferir, na medida em que na proposta do PCP não se alteram os n.os 2 e 3 do artigo 43.º onde se fixa o montante das verbas a transferir, não é dar mais ou menos dinheiro às autarquias para as oposições de recenseamento.

O que está em causa na proposta do PCP é apenas uma questão de princípio, é saber se as despesas com o recenseamento devem ser consideradas despesas do Estado ou se, pelo contrário, devem ser consideradas despesas dos municípios.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados da maioria para este ponto na medida em que ele é que é o importante, embora seja apenas, e tão-só, uma questão de princípio, sem qualquer eficácia prática em termos de montante de verbas a transferir.

E, em termos de princípio, suponho que estaremos todos de acordo que as operações de recenseamento são de interesse nacional, não são de interesse local, e, portanto, justifica-se inteiramente s alteração do n.º 1 do artigo 43.º proposta pelo PCP.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

n.º 2, parece-me que estamos a discutir sem qualquer sentido a formulação do n.º 1.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Pendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a questão está perfeitamente esclarecida e, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado, apenas me resta reiterar as posições que a minha bancada já defendeu e que foram coonestadas pela intervenção do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

Não temos nada a retirar à proposta que formulámos e o meu pedido de palavra deve-se fundamentalmente ao seguinte: ao longo deste debate já ouvi, por várias vezes, por parte das bancadas da maioria, o uso de expressões contra as quais não posso deixar de ;protestar veementemente.

Penso que não podemos continuar a ouvir os Srs. Deputados da maioria dizer, quando muito bem entendem, frases do tipo «neste ponto concedemos», «nem aqui queremos ou podemos ser gentis para com o Partido Comunista Português», etc.

Não queremos a gentileza do Sr. Deputado Fernando Costa nem de qualquer deputado da maioria e muito menos admitimos que concedam seja o que for às propostas que legitimamente aqui formulamos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto que fique bem claro porque não toleraremos expressões deste tipo, perfeitamente marcadas de autocratismo mental e verbal que em nada, mas absolutamente nada, contribuem para o prestígio desta Câmara!

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Américo de Sá.