Suponho que a maioria não se oporá a isto e que o Governo não assumirá, mais uma vez, a posição de que a desconfiança é para ele ... que me parece que não é.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário, de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta do PCP queria dizer o seguinte: não é só o Ministério da Administração Interna, não é só o STAPE, que tem verbas orçamentadas em relação ao recenseamento, também a COREPE, organismo dependente da Secretaria de Estado da Emigração, as tem.

Penso que não é por este meio que poderemos resolver a questão uma vez que as despesas estão orçamentadas e o controle que têm é o habitual de todas as despesas públicas. Havia na lei vigente um preceito similar àquele que é proposto pelos deputados do PCP que nunca foi cumprido. Isto só significa a dificuldades em fazer cumprir um preceito deste género que não tem, aliás, qualquer justificação. Ou seja, o Orçamento é aprovado pela Assembleia da República, as verbas que estão orçamentadas, quer para o Ministério da Administração Interna, quer para a Secretaria de Estado da Emigração, têm

controle da Assembleia da República e têm o controle subsequente do Tribunal de Contas.

Dito isto penso não haver motivo para aqui introduzir qualquer alteração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, 49.º-A, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

É a seguinte:

No prazo máximo de seis meses após o termo de cada período de recenseamento eleitoral, o Ministério dá Administração Interna submeterá as contas do recenseamento anual à apreciação da Comissão Nacional de Eleições, à qual devem ser fornecidas todas as informações que solicite.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira,

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor e, pese embora os afirmações do Sr. Secretário de Estado, sempre diremos que a obrigação do Ministério da Administração Interna em submeter as contas do recenseamento à apreciação da Comissão Nacional de Eleições não eliminava, antes pelo contrário, a apreciação das contas globais incluindo as que decorrem da Secretaria de Estado da Emigração. O que se previa na nossa proposta era a incumbência do Ministério da Administração Interna em organizar e submeter as contas do recenseamento á apreciação da Comissão Nacional de Eleições.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, nada foi aduzido, nem pelo seu lado, nem pelos partidos da maioria, contra a nossa proposta e não basta dizer que as despesas são orçamentadas - todas as são -, não basta dizer que elas terão a sanção ou a reprovação do Tribunal de Contas passado ano e meio ou dois anos, não basta dizer que serão apreciadas por esta Assembleia que as aprova, porque o que estava em causa era o cobrir e sancionar, em tempo útil, qualquer malversação, mau uso, desvio ou abuso das verbas disponíveis, porque fora de tempo não terá outro efeito do que a responsabilização dos eventuais culpados. Em matéria de recenseamento ou de eleições não basta encontrar os culpados é necessário impedir os efeitos das responsabilidades indevidamente assumidas, os abusos ide competência e os desvios de poder que eventualmente forem cometidos.

Esta era a questão, questão que continua sem solução uma vez que o voto da maioria contrariou a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração ide voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

de intenções. Era uma proposta que traduzia um sentido estabilizador e pedagógico, elementos que em matéria de recenseamento e de lei eleitoral são extremamente importantes e que, por isso, devíamos ter dado ao País.

Vozes do PS e do Se. Deputado Veiga de Oliveira do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e como estamos na hora regimental do intervalo ...

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, era apenas para avisar que, findo o intervalo,