O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado manifestou uma excessiva preocupação em querer demonstrar que estávamos todos de acordo. Parece que o Sr. Secretário de Estado teme que transpareça o nítido *e claro desacordo que existiu quanto a esta proposta de lei por parte das nossas bancadas. Mas não sei por que é que V. Ex.ª e o Governo temem tanto, Quem não deve não teme. Se V. Ex.ª e o Governo não têm razão para dever, também não devem ter para temer.

Há desde logo uma discordância para além de todas as outras que já aqui foram apontadas. É uma discordância que transpareceu da própria intervenção última do Sr. Secretário de Estado. Disse V. Ex.ª que o que se acrescentava agora ao artigo 68.º um n.º 2, proposto pelo PSD, e noutros acrescentos e aditamentos que V. Ex.ª procurou agora minimizar ao alcance que se foram obtendo ao longo deste debate, estava nas intenções do Governo e estava na proposta de lei. Mas, V. Ex.ª acrescentou: estavam habilmente referidos no diploma. Ora, a diferença é esta, Sr. Secretário de Estado: é que nós entendemos que uma Lei de Recenseamento Eleitoral não é um documento próprio para habilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico surpreendido com as reacções do Partido Socialista e do Partido Comunista em relação às propostas que nós agora adiantámos. Com efeito, aquilo que agora se acrescenta já estava na lei. Trata-se de uma enumeração que nem sequer é taxativa, .uma simples enumeração enunciativa de razões que podem justificar o não recenseamento de pessoas que estão no estrangeiro.

Ao vermos o gáudio que a nossa proposta de aditamento causa no Partido Socialista, parece-me querer ver agora na ponta final da votação na especialidade deste diploma que, ao fim e ao cabo, o Partido Socialista e o Partido Comunista ficam aliviados, ficam satisfeitos com esta lei.

Tendo em conta as considerações que foram aqui feitas aquando do debate na generalidade, que tanto mal se disse desta lei, que tantos epítetos se lançaram sobre a lei e sobre a maioria, eu diria que a justificação talvez estivesse na aproximação do Carnaval. VV. Ex.ªs

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não é verdade!

O Orador: - Tanto se falou aquando do debate na generalidade e chegámos agora à discussão na especialidade e verificámos que pouco ou nada, em termos de sumo, a oposição trouxe para melhorar esta proposta de lei.

Ora, se esta é uma questão fundamental, surpresa maior é para nós que não tenha sido a oposição a levantar esta questão. Teve de ser a bancada da maioria, que foi aqui apodada de tentativas de fraudes, a trazer melhorias que a nosso ver não são substanciais, mas que não são de forma nenhuma despiciendas.

Quanto à justificação que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quis mais uma vez dar sobre aquilo que escreveu e sobre aquilo que está escrito na Constituição Anotada pelo Deputado Vital Moreira, devo dizer o seguinte: lá explicar o Sr. Deputado explicou, mas não faz convencer. Digo-lhe que esperava ouvir por pane de V. Ex.ª a seguinte explicação: é que a Constituição Anotada pelo Deputado Vital Moreira está viciada de erro de tradução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

que por nossa vontade a Lei do Recenseamento Eleitoral não sofreria alteração de uma única vírgula. O que lá está, está bem; a experiência demonstra que está bem. Se alguma coisa haveria a modificar, se algumas questões técnicas haveria a modificar, elas poderiam perfeitamente ser modificadas por mero decreto regulamentar e não seria necessário haver uma alteração da lei.

Mas a vossa preocupação em dizer que estamos todos de acordo traz, como diz o povo, «água no bico». Eu não quero dizer que «o rei vai nu» e todos sabemos qual é o tecido de que ele se veste, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado. Para todos nós, que sabemos qual é o tecido de que ele se veste, é certo que ele vai nu. Em todo o caso, o tempo demonstrará que o tecido misterioso não existia e que o rei ia nu.

Por que é que o Sr. Deputado - da maioria e o Sr. Secretário de Estado se empenham em repetir a cada minuto que estamos todos de acordo, quando não estamos?