Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.

Carlos Alfredo de Brito.

Custódio Jacinto Gingão.

Ercília Carreira Talhadas.

Francisco Miguel Duarte.

Georgete de Oliveira Ferreira.

Joaquim António Miranda da Silva.

Joaquim Gomes dos Santos.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel da C. Carreira Marques.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Rodrigues Vitoriano.

Josefina Maria Andrade.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Alda Barbosa Nogueira.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Odete dos Santos.

Mariana Grou Lanita da Silva.

Vital Martins Moreira.

Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.

António José Borges G. de Carvalho.

Jorge Victor Portugal da Silveira.

Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

António Poppe Lopes Cardoso.

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira; aos Ministérios do Trabalho e da Educação e das Universidades (2), formulados pelo Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Silva

Graça, e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa um voto de protesto subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que está a ser fotocopiado para ser distribuído pelas várias bancadas.

Entretanto, está pendente há já bastante tempo um voto apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.

Penso que esta matéria precede na apresentação qualquer outra que possa estar presente nos espíritos dos Srs. Deputados. Desse modo passaremos de imediato à apresentação desse voto.

Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

ponham em perigo diariamente a integridade física, quantas vezes de inocentes, para se obter, ao fim e ao cabo, os efeitos que em democracia podem e devem ser obtidos através das formas constitucionalmente previstas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não é de mais lembrar que o Partido Social-Democrata está solidário com a família do pescador morto não se sabe, infelizmente, por quem - provavelmente um dia se saberá!?...-: o pescador do Porto Céu. Igualmente a nossa solidariedade para os agentes que no cumprimento do seu dever traiçoeiramente também foram mortos com um engenho explosivo. Mas não nos cabe, naturalmente, ir além das nossas recriminações - que já nalgumas circunstâncias têm também sido feitas pelo Governo- contra o terrorismo. E nesta matéria estou a lembrar-me da adesão que fizemos já este ano à Convenção Europeia de Repressão do Terrorismo, como sabem, referente essencialmente ao instituto da extradição.

Muitos outros aspectos deverão ser contemplados. É importante que neste país se possa trabalhar no sentido de uma prevenção de actos de terrorismo, que infelizmente são cada vez mais frequentes e cuja solução se torna cada vez mais difícil de encontrar.

É necessário, nomeadamente, que os diversos serviços de informações, que existem a nível da GNR, da PSP e da 2.ª Repartição do Estado-Maior-General