peu que integram esta comissão e que aqui estão presentes as saudações de todos nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a declaração política que aqui fiz aquando da discussão da autorização legislativa pedida para o processo da EPAC, venho reafirmar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o nosso apoio à proposta de pedido de inquérito feita por parte da oposição.

No entanto, não posso deixar de manifestar o meu total repúdio pela fundamentação expressa nesse mesmo pedido de inquérito. É que se torna evidente que o que a oposição pretende nessa mesma fundamentação não é esclarecer a verdade, mas, pelo contrário, pôr em causa o princípio expresso na proposta apresentada pelo governo da Aliança Democrática.

No entanto, agora já há uma alteração na própria oposição, pois, lá bem no fundo, ela já não quer o inquérito.

Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Riam-se, riam-se, Srs. Deputados, que a ver vamos quando chegar ao fim.

E a prová-lo é que, em vez do inquérito sereno e objective que permita um conhecimento perfeito dos factos e por isso esclareça a verdade e com ela se dignifiquem as instituições, a oposição pretende - e já o manifestou nesta Câmara- o julgamento popular do Governo e das instituições, principalmente fundamentada no boato e na calúnia, consciente de que estes ferem mais do que o gume da navalha ...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Deputado!

O Orador: - ...e provocam a dúvida e a incerteza em alguns sectores da própria Aliança Democrática, que parecem não compreender que o que, efectivamente, está por detrás do inquérito não é uma questão importante de honestidade de pessoas ou das instituições, mas sim o modelo económico e, por isso mesmo, o projecto político. O que está em causa é a manutenção do monopólio do Estado ou a sua transformação num novo sistema de comercialização? O que está em causa é o controle do Estado sobre a economia ou a modernização correcta de uma economia de mercado?

Os comunistas, e por vezes os socialistas, surgem neste caso perante o País como os legítimos e dignos defensores do corporativismo de Estado gerado pelo 28 de Maio e que o 25 de Abril, infelizmente, continuou.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: -A AD em 1979 e em 1980 apresentava-se como um forte projecto político de rotura com o sistema corporativo, por uma nova ordem económica assente na liberdade e na capacidade criadora da iniciativa privada,...

O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!

O Orador: - ... substituindo o dirigismo do Estado intervencionista pela fiscalização correcta de um Estado corrector.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!

O Orador:- É, pois, necessário inquirir as pessoas, por forma a tornar possível a discussão das ideias, dos princípios e do nosso próprio projecto político.

É nesse sentido que iremos votar favoravelmente o pedido de inquérito da oposição.

Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.

O Sr. António Vitorino (UEDS); -Ninguém diria!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

dito num inquérito à gestão de todas as comissões administrativas da EPAC.

Não se pretende aqui inquirir gestões, mas sim actos concretos de corrupção. E é bom que não se esconda isto atrás das questões de saber se as comissões administraram bem ou mal e se geriram bem ou mal. Só assim é que o inquérito poderá ser sereno.

O Sr. Deputado disse que o que está em causa é o monopólio do Estado. Nós diremos que não, porque o que está em causa são os oligopólios, é o domínio do nosso sector alimentar por parte das multinacionais do ramo. São coisas totalmente diferentes.

Mesmo para aqueles que eventualmente tenham concepções diferentes sobre o papel do Estado ou de uma empresa pública ter-se-á sempre de colocar a seguinte questão: entre quem e qual a opção: por um monopólio das transmultinacionais, que vêm dominar por absoluto todo o nosso sector da produção,