ter por completo todos os objectivos e funcionamento das universidades. É, pois, um projecto inaceitável no quadro do regime democrático constitucional e que deve merecer o repúdio veemente desta Câmara.
Vozes do PCP: - Muito bem!
usada por um senhor deputado do PSD: o consenso. Srs. Deputados, como é que se pode falar de consenso em relação a uma proposta de lei unanimemente rejeitada pelos partidos da oposição?
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está a delirar!
O Orador: - Qual é o vosso consenso? É o consenso da maioria?
A vossa proposta de lei é atacada, desmontada pelos partidos da oposição, como algo de inaceitável no Portugal democrático. Será que essa proposta pode ser base de qualquer consenso?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Como se pode falar de consenso quando um dos próprios partidos da coligação da AD -o CDS- apresentou um projecto autónomo, não o retirou, insiste nele, não morrendo de amores pela proposta do Sr. Ministro Vítor Crespo?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Como se pode falar no consenso em torno de um texto que é considerado e criticado severamente pela própria JSD, designadamente pelos seus eleitos nas associações de estudantes que, aliás, não estão a ser acompanhados neste debate pelos seus correligionários de partido?
O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não apoiado!
róprio CDS!
Queríamos respostas para saber como é que o CDS vai descalçar esta bota!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a elaboração de uma verdadeira lei de autonomia universitária que englobe todos os aspectos imprescindíveis para a ver assegurada e não abrange outras questões que em outras sedes devem ser resolvidas, existe nesta Assembleia base de trabalho bastante: 2 projectos de lei, da ASDI e do MDP, a que haverá que juntar as propostas concretas que resultam do trabalho concreto que vimos desenvolvendo, que passou pela realização de uma conferência nacional da juventude do meu partido e por intensos estudos com a colaboração de professores comunistas e outros democratas que connosco têm analisado estes problemas.
Quanto ao projecto da ASDI, pese embora as reticências que o projecto nos levanta em matéria de eleição do reitor e na excessiva tendência de deixar para governamentação aspectos fundamentais do diploma, ele não pode deixar de ser encarado como um contributo sério e positivo para a definição, não só de um esquema de verdadeira autonomia universitária, como para a definição do papel que a universidade deverá desempenhar no âmbito de toda a vida social, política e económica do País. Consideramos que este projecto é uma boa base de trabalho, por isso o votaremos favoravelmente.
No que se refere ao projecto de lei do MDP ele corresponde bem à declaração preambular de que seria errado, passo a citar, «substituir uma orientação centralizadora e em comando burocrático, asfixiante e despótico exercido pelo Estado pelo comando exer-