A primeira questão é esta: a portaria, de facto, antecede o Decreto-Lei n.º 35/82, mas é perfeitamente legítima, visto ter sido produzida na situação de regime de instalação, u que originou uma muito maior liberdade.
Segundo: como o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu - e bem - a data do documento da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas é posterior à portaria. Quem eu ouvi e com quem me relaciono é com o reitor da Universidade Nova de Lisboa e há documentos que provam que a proposta foi feita e elaborada pelo reitor da Universidade Nova de Lisboa.
O Sr. Luís Patrão (PS): - Só ouviu o reitor?
Vozes do PCP: - Só o reitor?
O Orador: - É o órgão com quem o Ministro da Educação se relaciona nas universidades, ele relacionou no passado e se deve relacionar no futuro, visto ser o primeiro membro da prevista hierarquia universitária.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, das duas uma: ou o reitor, de facto, não corresponde â vontade unanimemente manifestada pelo conselho directivo de uma faculdade ou o reitor não serve para a Universidade Nova de Lisboa.
Vozes do PSD:- Oh! ...
O Orador: - Gostava só de esclarecer que, para além da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, existem outras faculdades, designadamente a Faculdade de Economia, a Faculdade de Ciências e Tecnologia, a Faculdade de Medicina.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tomaram idênticas posições!
Aplausos do PSD, do CDS e PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar os diferentes projectos de lei e a proposta de lei, pela ordem da sua entrada na Mesa da Assembleia da República.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, penso que existe aqui uma questão regimental e formal que é preciso ter em conta. Embora o CDS não tenha marcado a ordem de trabalhos, esta sessão foi a continuação desse dia e representa essa marcação.
Nesse sentido, entendo que o primeiro projecto a ser votado deve ser o projecto de lei apresentado pelo CDS, tendo em conta que quem marcou uma ordem de dia para discutir esta matéria foi o CDS, votando-se depois os outros projectos de lei segundo a sua ordem de entrada na Mesa.
O Sr. Presidente: - Penso que a observação feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo é pertinente. Eu não tinha tido em conta a marcação da ordem do dia, pelo que peço desculpa.
Penso que não haverá qualquer objecção e, portanto, vamos votar o projecto de lei n.º 185/II, apresentado pelo CDS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e da UDP e o abstenção do PS, do ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o projecto de lei n.º 177/II, apresentado pela ASDI.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PSD, do CDS, do PPM e da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.º 58/II.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e da PPM, votos contra do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da ASDI.
O Sr. Presidente: - Vamos, finalmente, votar o projecto de lei n.º 287/II, apresentado pelo MDP/CDE.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da ASDI.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda. V. Ex.ª dispõe de apenas um minuto.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do nosso projecto de lei sobre autonomia universitária e abstivemo-nos em relação aos outros 2 projectos, bem como em relação à proposta de lei.
Votámos a favor do nosso projecto de lei porque o consideramos o único texto que satisfaz plenamente os requisitos fundamentais de uma verdadeira autonomia, tal como os defini na minha intervenção de 26 de Fevereiro último.
Abstivemo-nos em relação aos projectos de lei apresentados pelo CDS e pelo MDP/CDE e em relação à proposta de lei do Governo porque nenhum desses