é a segurança interna, que 6 uma questão global que se prende com todo um governo, que é a trave mestra da construção do Estado de direito democrático, que não se confina ao domínio de um ministério ou à actuação de um membro do Governo - ou então há razões políticas pessoais, há o objectivo de um ataque com tentativa de isolamento de um membro do Governo com o objectivo de desgaste e de divisão no seio do Executivo e, porventura, também da maioria parlamentar, que o apoie.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A propósito desta interpelação e especulando sobre factos a que ela acabou por se reportar, surgiu a tentativa para dividir o Governo, isolar o Ministério da Administração Interna, insinuar como que um candilhismo do Ministério da Administração Interna relativamente às forças de segurança, diminuir o papel essencial destas forças e esbater a importância efectiva da questão versada.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O pretexto sabe-se qual foi. Foi, por um lado, a minimização aqui feita, nomeadamente pela bancada do PCP, da existência de actos ilegais e até mesmo criminosos no dia 12 de Fevereiro último...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... a que se seguiu a tentativa para ligar ao discurso político do Governo aquilo que não lhe estava ligado e que foi, por um lado, a realidade da tentativa de greve e a verificação de actos ilegais e criminosos naquela data, e, por outro, a tentativa de minimização do papel político de certas forças nessa ocasião - e eu recordaria que o primeiro qualificativo do plano de desestabilização, que poderia culminar numa insurreição, não foi feita por nenhum dirigente político da maioria, reportando-se às actuações do PCP antes da data de 12 de Fevereiro.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Houve também a minimização habitual das chamadas convergências pontuais de actos que conhecemos desde o 25 de Novembro e nas quais, em termos explicativos, o PCP é especialista quanto à verificação de actos políticos no mesmo sentido e com uma mesma orientação global.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Houve, on fundo, a repetição da alusão à teoria do uso de direitos para, no seu aparente exercício, retirar ao seu conteúdo o objectivo de ofensiva política, como meio alternativa de presão à míngua de peso e de crescimento no domínio parlamentar.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Também funcionou como pretexto a separação e minimização dos elementos que coincidiram no tempo, que alegadamente foram relacionados com as
Forças Populares do 25 de Abril e relativamente aos quais ninguém pode ainda demonstrar, pela natureza dessa organização e pelo teor dos veredictos jurisdicionais que sobre ela já recaíram, que não assume o carácter terrorista e que não envolve, como envolveu no caso concreto, um conjunto de elementos, hoje objecto de protecção pelo segredo de justiça, que tem natureza claramente subversiva.
Estes foram pretextos e só admira a desfaçatez com que o PCP ousa vir apresentar e invocar aqui uma autoridade moral, esquecendo o seu compromisso no Verão de 1975 com a FUR, com ofensivas marcadamente ilegais. ...
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
... numa actuação marcadamente contrária a institucionalização da democracia, arvorando-se em juiz da legalidade e do listado de direito e falando do risco do princípio do fascismo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não obstante, anota-se admissão feita, desta vez pelo representante qualificado da bancada comunista de que o objectivo último daquele partido é apenas o de recorrer aos meios estritamente constitucionais, nomeadamente às eleições, para pôr em causa o Governo e a sua maioria.
Anota-se este tipo de versão e de explicação, bem diverso daqueles outros que normalmente têm sido atribuídos àquela zona política.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O que apontei foram os pretextos, os objectivos são conhecidos. Simplesmente, o Governo mostrou-se mostra-se e mostrar-se-á, neste debate e fora dele, unido.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Não colherá a tentativa de isolamento do Ministério da Administração Interna, que não existe).
Não há, nem pode haver caudilhismos nas forças de segurança, que estão subordinadas do Governo, nos termos constitucionais e legais, através do Ministério da Administração Interna.
Vozes do PSD: - Muito bem!