sponde, na sua perspectiva - outras intervenções do Governo não apontaram nesse sentido-, a uma clara intenção de corrigir a nota oficiosa do dia 13 de Fevereiro que transmitiu ao Pais a posição pública do Governo?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa, para responder, se assim o entender.
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho:- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de mais quero referir três questões provias.
A primeira, para testemunhar uma vez mais, da parte do Governo, o respeito que nos merece a Assembleia da República. O respeito da instituição parlamentar e do seu funcionamento livre e prestigiado é essencial ao respeito da democracia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E, a título pessoal, da experiência que tive como parlamentar na Assembleia Constituinte, tenho para mim que o respeito pela democracia está indissoluvelmente ligado ao prestígio, ao respeito do. Parlamento e a um tipo de funcionamento desse Parlamento - e cito, nomeadamente, o caso da Constituinte por o conhecer de perto -, na base do diálogo e do respeito pelo pluralismo, do respeito de certas regras de convivência mínimas que devem pautar não só as relações entre os deputados mas também devem existir entre os órgãos de soberania.
Vozes do CDS: - Muito bem!
que se apresentou como sendo o do regime deposto em 25 de Abril.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - É apenas uma curtíssima observação: nos considerandos às minhas perguntas fiz 7 citações de textos diferentes, entre elas 4 citações do vosso Governo e 3 citações de governos fascistas de 1962 e 1963 a propósito de manifestações do 1.º de Maio. A leitura destas 7 citações mostra a linha, o pensamento que está implícito nesses dois conjuntos de textos. Era essa a questão que queria sublinhar na minha intervenção.
Nesse sentido eu vou distribuir os textos autênticos e completos, quer dos governos de 1962 e 1963, donde transcrevi aquilo que disse, quer a notas oficiosas deste governo, para que Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, claramente se perceba o sentido da minha intervenção.
Muito obrigado pela sua atenção. Sr. Secretário de Estado, que permitiu clarificar esta questão.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pôs várias questões num estilo de seriedade e de fluência parlamentar que já lhe conhecia, nomeadamente dos tempos da Constituinte.
A primeira questão que levantou foi a de que não teria havido da parte do Governo, e designadamente na minha intervenção, qualquer tipo de resposta às questões suscitadas pela interpelação.
Ora, a forma como o Governo e eu próprio entendemos a interpelação era mais ampla do que um mero enunciado de questões sobre os acontecimentos ocorridos no dia 12 de Fevereiro.
A interpelação aqui apresentada pelo Sr. Deputado César de Oliveira abrangia pontos de política geral no domínio dá segurança interna, levantando questões concretas quanto à «estruturação, à lei quadro