é ou não uma insurreição; saber o que pode ser ou nau a violação da legalidade democrática; saber o que pode ser ou não a intenção de subverter um regime, e não confundir pequenos actos que em si mesmos são ilegais com o chamado animus conspirandi, com a intenção mais global e mais grave, sob o ponto de vista político, de subverter a legalidade democrática.

Esta e uma questão de regime, é uma questão teórica e o Sr. Secretário de Estado - desculpar-me-á -, com alguma habilidade e algum talento, fugiu à questão e não me respondeu.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

«Forças Populares do 25 de Abril» e acções de greves, de manifestações que os trabalhadores exerciam na justa defesa dos seus direitos, nas reivindicações salariais e de outra natureza.

Comentando essas afirmações, também de si hilariantes, um jornal perguntava se, sendo o Sr. Ministro responsável pelas polícias - e não utilizo aqui a expressão do dito jornal que o referiu como o «ministro das polícias», visto que poderia ferir as susceptibilidades do Governo, e portanto utilizarei a expressão «ministro responsável pelas polícias» -, não tinha de facto conhecimento de que a primeira questão de uma investigação policial era: a quem é que o crime compensa?

Embora o Sr. Secretário de Estado tenha procurar do identificar a nota oficiosa do Governo do dia 13 meramente como referindo coincidências temporais, escamoteando as claras intenções ele correlacionar os factos que ela faz em parágrafos sucessivos, a questão que deixava ao Sr. Secretário de Estado - não como pedi do de esclarecimento, mas com a intenção de a suscitar nesta Assembleia - é a de, nesta perspectiva de coincidências temporais, saber qual é afinal o vector principal de coincidências. Se as coincidências desta «acçãozita» de um carro no Parque de Eduardo VII com uma metralhadora encravada, um emissor que parece que transmite a uma distância de 2 km e uma cassette que não sabe bem o que dizia tem um vector principal de ligação ao movimento grevista dos sindicatos ou ao movimento alarmista provocado pelo Governo.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, creio que para protestar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente já determinou que teria de ser um protesto, de maneira que é isso que vou fazer.

O Sr. Presidente: - Não sou eu que determino. O Sr. Deputado conhece o Regimento. Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabamos de ver, para o Governo, o segredo de justiça tem as costas largas.

Ora, é legítimo perguntar se o Governo não se abriga ilegitimamente por detrás do segredo de justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E é de perguntar muito concretamente ao Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa se o conteúdo da cassette a que o Governo chamou já «proclamação e também segredo de justiça. Porque é que o Governo a não divulga?

Há ou não há segredo de justiça neste caso?

É importante dizê-lo.

Não estará o Governo a proteger-se, não divulgando o conteúdo da cassete? Será que o seu conteúdo iria tornar mais clara a separação entre os sindicatos organizadores da greve geral e os partidos ou forças políticas quê a apoiaram e aqueles que pensavam emitir a proclamação?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sabe o que estava na cassette!

O Orador: - Finalmente, considero inqualificáveis os termos em que o Sr. Secretário de Estado se referiu aos eleitos das autarquias. Não e admissível que um membro do Governo possa fazer em relação a eleitos pelo nosso povo tamanhas acusações sem sequer provar coisa nenhuma. Quais são os crimes de que acusa os eleitos das autarquias que referiu?

O que é que eles poderiam ter feito? Era fundamental que o Governo explicasse isso, porque o que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer é inqualificável.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora prevista para a interrupção dos nossos trabalhos, mas, como há mais oradores inscritos para protestos, não sei se pretendem terminar primeiro os protestos e as respostas ou se preferem interromper agora.

Pausa.

Parece que há consenso para prolongarmos um pouco mais os nossos trabalhos.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.