rorista. Refiro-me às armas, à documentação, à cassette com a proclamação e a outros elementos intimamente relacionados com essa detenção.

Não se trata aqui de acobertar o Governo por detrás do segredo de justiça, mas sim de o respeitar como os governos anteriores à Aliança Democrática têm feito -e recordaria os dramáticos acontecimentos de Camarate. Com que custos é que os sucessivos governos da Aliança Democrática têm tido que respeitar o segredo de justiça mesmo relativamente a questões em relação às quais teriam todo o interesse na abertura de um amplo debate público e num conhecimento exaustivo de tactos fundamentais?

Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.

Naturalmente o Sr. Deputado dirá que na prática, e não nas palavras...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito obrigado pela oportunidade que me dá de esclarecer um ponto, Sr. Secretário de Estado.

Não estou de acordo com as suas palavras e gostava que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse, como ilustre jurista e professor de Direito que é. É que eu até aqui, até antes de o ouvir, pensava que o segredo de justiça significava a obrigação daqueles que têm acesso a processos criminais de guardar segredo daquilo de que têm conhecimento.

Não cuidava que o segredo de justiça abrangesse factos de que se tem conhecimento antes de estarem em justiça, que é o caso dos polícias e do Governo, que teve o conhecimento desses factos antes de eles estarem na polícia.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Orador: - Bom, o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira pensava isso e naturalmente continuará a pensar e pensará mal. No meu entendimento, é como eu lhe digo. Porque, se assim fosse, isso seria uma porta aberta para desvendar e ultrapassar o segredo de justiça. E isso é evidente!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Porque naturalmente há um encadeado lógico na actividade de investigação criminal e os factos conhecidos anteriormente, a partir do momento em que importam à investigação criminal em curso, podem afastar, limitar ou prejudicar a investigação. De tal maneira que, de acordo com um parecer da Procuradoria-Geral da República, já homologado pelo Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa, se entende que só podem ser revelados factos cobertos pelo segredo de justiça se isso for importante, se for útil, para a investigação em curso.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, eu fiquei com uma dúvida: no seu conceito amplo de segredo de justiça pretende V. Ex.ª dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna também violou segredos de justiça com as declarações que fez?

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.

O Orador: - Não, Sr. Deputado, e posso responder-lhe em poucas palavras: e porque no momento em que o Sr. Ministro da Administração Interna falou ao País esses factos não estavam em segredo de justiça.

Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Esses factos que foram revelados eram rigorosamente do domínio público e aqueles que foram objecto de divulgação não estavam naquela altura a ser objecto de investigação entregue à entidade competente, como se verificou a partir do momento do início da investigação criminal pela Polícia Judiciária.

Isto é, o início da actividade de investigação criminal verificou-se decorridas que foram 48 horas depois da detenção dos elementos e, portanto, depois de o Ministro da Administração Interna ter falado ao País. E é a partir do momento em que foi iniciado o procedimento de investigação criminal que passa a existir o segredo de justiça.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Isso significa, portanto, que, no seu conceito de segredo de justiça, não é possível falarmos agora sobre os factos revelados no comunicado do Sr. Ministro da Administração Interna.

Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.