O Orador: - Estaríamos, necessariamente, a extrapolar da realidade para tirarmos uma ilação que essa realidade não comporta.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Já recuaram no espaço!
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Espero que entenda, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, se assim o desejar.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Beiroco: Tenho muito gosto em lhe responder, dizendo até que a consideração mútua tem sido sempre uma regra do nosso comportamento e isso lhe agradeço.
Gostaria de lhe dizer que a minha experiência no Ministério da Administração Interna foi difícil e durou apenas o tempo do I Governo Provisório, ou seja, rigorosamente, até Junho de 1974.
Vozes do PSD: - Já foi há muito!
O Orador: - Não houve nessa altura nenhuma inventona, nem nenhuma intervenção do então ministro da Administração Interna na televisão.
Se o Sr. Deputado pretendia invocar uma triste experiência que atravessámos neste país, diria que também eu me associo ã condenação de outras inventonas que se processaram ao longo dos anos difíceis que vivemos até 1976. Tive ocasião de o apontar no momento próprio. Creio que dizê-lo aqui é importante e isso justifica também boa parte da intervenção que fizemos, porque não gostaríamos de ver repetidos esse tipo de processos e esse género de actuações por parte do Poder.
Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa.
O Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União de Esquerda para a Democracia Socialista pretendeu provocar, por intermédio desta interpelação, a abertura de um debate sobre a actuação do Ministério da Administração Interna, com particular incidência no que se refere à manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos.
Pela minha parte, julgo que o debate deverá situar-se em plano diverso daquele que, até este momento, tem sido utilizado pelas oposições. E, então, atrever-me-ia a colocar esta questão: será possível viver em segurança num regime democrático plural? Se a resposta for afirmativa, como me parece irrecusável, quais os pressupostos indispensáveis?
Começarei, pois, por enunciar algumas destas pressuposições.
O Estado de direito democrático não é mais, nem menos, do que o Estado subordinado ao direito. Direito que se impõe ao Estado legislador, pois, consiste no reconhecimento dos d ireitos fundamentais definidos nacional e internaciónalmente, A lei limita-se à declaração dos direitos, mas não os cria ou constitui.
Num regime democrático e pluralista a função legislativa e a superintendência na Administração pertencem ao partido ou partidos maioritários, decorrendo daqui a necessidade da referida subordinação ao Estado de direito, uma vez que este é perene nas suas raízes e o poder político é, por definição democrática, meramente transitório.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Nestes termos, um Estado democrático deve organizar-se por forma a cuidar da independência da jurisdição, a quem compete, mais do que aplicar a lei, dizer o próprio direito.
Esta será, ao que se supõe, a primeira condição para que a segurança em democracia, se torne possível.
Ultrapassado o individualismo liberal, no qual o homem não significaria mais do que um conceito abstracto: derrotada, ao que penso, a ideia marxista, na qual o homem seria apenas um produto da sociedade: ganha progressivamente todo o mundo o ideal do homem concreto, ou seja, «de cada homem, de todos os que vivem na Terra, e não de um conceito imaginário criado pela mente humana». É para este homem que se dirige o direito penal, servindo-se, pré-