na Assembleia da República para eventual aprovação, poderiam ser logo concedidas todas as novas funções e a respectiva tradução financeira a todas as câmaras na mesma altura.

Não perfilhamos essa posição porque se o fizéssemos poderiamos, sem querer, estar a afogar algumas câmaras com dificuldades de gestão em áreas para que não tinham ainda capacidade e pôr em risco o próprio poder local já que, nessa altura, os eleitores poderiam dizer que era por incapacidade das próprias câmaras que estas não desempenhavam a sua missão.

A segunda alternativa era a de conceder as novas funções só em 1986, mas isto eia politicamente errado, visto que há câmaras municipais que podiam absorver essas novas funções a partir do momento em que as quisessem.

Por isso optamos pela terceira hipótese, que corresponde ao seguinte é a própria câmara municipal, seja ela qual foi, que di? o momento em que quer ver transferidas para si as novas funções, 6 ela que escolhe o quando ela escolh e o Governo apenas tem uma coisa a fazer cumprir aquilo que a própria câmara disser.

Logo, não há compadrio, há sim solicitação da própria Câmara, seja ela qual for, para a transposição dessa função, que competia à administração central, para o poder local.

Como e que se pode falar de compadrio nestas circunstâncias? Como é que se pode falar de uma atitude discricionária do Governo quando é a câmara que solicita.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns depurados do CDS

as no âmbito da Câmara Municipal da Covilhã o problema da reconversão de um sector.

É legitimo que, para a reconversão de sectores industriais e económicos, o Estado ajude e ajude por decreto-lei, como nos próprios propomos, de uma forma que esteja contemplada no Orçamento Geral do Estado, para que a Assembleia tenha poder de ratificação e de intervenção política na discussão, ao mais alto nível, no momento do debate do Orçamento Geral do Estado.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS

Todas as suas afirmações sobre poder local são falsas, infundadas e revelam que o Sr Deputado, ao fim e ao cabo, nem sequer as lei que aqui estão estudou.

Aplausos do PSD

Vou passar ao segundo tipo de questões que referiu.

O Sr Deputado falou do Corpo de Intervenção que, como sabe, foi criado durante o I Governo Constitucional, a fim de ser utilizado em circunstâncias de alteração da ordem pública.

O comandante desse Corpo e o mesmo desde 1977, não mudou. A sua filosofia de actuação e a sua doutrina são as mesmas e a doutrina faz-se na base do recrutamento voluntário de qualquer agente da PSP, o qual tem uma instrução geral na Escola de Formação de Guardas da própria PSP.

A preparação especial no caso do Corpo de Intervenção é de natureza física. Simplesmente, a par dessa instrução de natureza física, existem matérias que se prendem com direito penal, direito constítucional, ética policial e relações publicas que ocupam uma parte substancial da formação específica do próprio Corpo de Intervenção.

Não e, portanto, legitimo dizer-se, como V. Ex.ª afirmou há pouco, que as intervenções do Corpo de Intervenção são «comp ortamentos violentos e agressivos que denotam uma actuação pautada pelo ódio recalcado, pela fúria repressiva e pela agressão discriminada». Foi isto que disse na sua intervenção.

Mas como e que o Sr Deputado pode dizer isto quando, no ano passado, em 211 actuações só numa e que ouve intervenção da força publica?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como é que e legitimo, com os números referidos, falar nos termos em que o fez Mais falou-se na utilização nas escolas secundárias do Corpo de Intervenção quando isso só aconteceu uma vez e quando aconteceu foi porque o comandante da 3º Divisão foi agredido pelos alunos - não cito quais são nem os seus pais -, foi agredido violentamente um oficial da Polícia, facto que originou a intervenção da Polícia sem a mínima beliscadura em qualquer aluno.

O Sr Manuel Moreira (PSD) - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é legitimo que em situação normal eles possam exercer aí a sua função. Não desejo que as crianças e os adolescentes deste pais possam ser confrontados com situações que alguns podem desejar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.