Noutra intervenção foi colocado o problema da legislação básica sobre a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana. Elas são anteriores ao 25 de Abril, e um facto, mas fico perplexo pela intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama. Então o Sr. Deputado apresenta aqui um programa teórico de acção e quando foi Ministro da Administração Interna, em 1978. de um governo que esteve no Poder 2 anos não aplicou os seus princípios nem aplicou aquilo que nos vem hoje aqui propor? Como é que se pode propor hoje uma coisa que no passado não se fez? Qual a moral que hoje se tem para vir colocar questões que no passado nós próprios escamoteámos?
Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.
Pelo contrário, este governo já aprovou, e outros estão por aprovar em Conselho de Ministros, alguns dos diplomas que o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho referiu. Não vou novamente citá-los ...
Vozes do PSD: -Muito bem!
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Isto não implica a sua importante contribuição, extremamente empenhada, para a resolução conjunta destas questões que afectam o regime e o Estado.
Vezes do PSD: - Muito bem!
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - E o Expresso?
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E a de 19 de Janeiro?
O Orador: -Esses convites, sob pena de retaliação, estão documentados por escrito e são graves. Em alguns casos ameaçaram as pessoas de destruição das fábricas, das casas e das suas próprias vidas.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é mentira!
O Orador: - É mentira?
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Protestos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é necessário acalmar 05 ânimos. O Sr. Ministro está no uso da palavra. Em todo o caso aproveitava para o informar que o seu tempo já está esgotado, tem mais um crédito de 5 minutos pelo CDS.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou concluir antes disso.
O efectivo policial nesse dia foi precisamente o mesmo que existe noutras circunstâncias. Apenas foi colocado na situação de prevenção ...
Os Srs. Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem é que fazia as ameaças?
O Orador: - ... e essa situação, aceite pelos comandantes-gerais da GNR e da Policia de Segurança Pública, teve o meu completo aval. Aliás, nunca o Ministério da Administração Interna se sobrepôs à acção dos comandos das forças de segurança que muito antes do dia 12 de Fevereiro transmitiram as suas próprias indicações às instituições que dirigem e nem sequer foram formulados da nossa parte despachos e orientações para esse dia 12.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador. - Não é pois lícita a afirmação feita caracterizando a existência de limitações à autonomia dos próprios comandos, mas também não é licita a afirmação de que as forças de segurança se envolvem nos conflitos sociais ou na arbitragem de qualquer conflito. Nunca! E mesmo que alguns o desejassem não é essa a nossa orientação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Simplesmente, quando conflitos sociais se transformam em violação da lei ou em alteração à ordem pública, então sim, compete pela própria lei a intervenção das forças de segurança de modo a garantirem ou a reporem a tranquilidade democrática. É nesse sentido e só nesse que as forças de segurança intervêm e nunca como árbitros, por isso não é lícita a ligação à Covilhã já que na Covilhã - aliás as críticas mais duras à actuação das força? de segurança na Covilhã partiram de sectores colocados noutro espectro político que desejavam um tipo de intervenção das forças de segurança num âmbito não consentâneo com a postura democrática, timbre deste governo...
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!