tão ampla de defesa nacional que nela engloba automaticamente as questões relativas a segurança interna do Estado.

A segunda nota que queria focar é a de que o Governo aceitou, com toda a abertura e de boa fé participar neste debate e, através dele, responder perante a Assembleia da República às dúvidas e às críticas dos Srs. Deputados, em particular dos partidos da oposição democrática. É esta a regra do jogo em democracia e de bom grado nos submetemos a ela.

O Governo respondeu à Assembleia da República. O Governo não responderá a outros órgãos de soberania que a respeito deste assunto o tem desafiado e provocado, nomeadamente o Conselho da Revolução.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E a explicação é simples: nos termos constitucionais, o Governo não depende da confiança do Conselho da Revolução nem é perante ele politicamente responsável.

O Governo tem o dever, e cumpre-o escrupulosamente, de dar todas as explicações sobre a actividade governativa ao Presidente da República e à Assembleia da República. Nenhuma está obrigado a dar, e por isso nenhuma dará, ao Conselho da Revolução.

Vozes do PSD, do CDS e de PPM: - Muito bem!

Vozes, do PSD e do CDS: - Muito bem!

Governo, mas sempre direi, no entanto, se tanto me é consentido, que a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso é, a meu ver, pura e simplesmente, inconstitucional. E por duas razões: em primeiro lugar, porque uma resolução sobre o comportamento do Governo em geral ou de um membro do Governo em particular, como forma de encerrar o debate de uma interpelação, é uma figura que não existe, nem na Constituição, nem no Regimento, e, portanto, não pode ser adoptada.

Penso eu que o Regimento é expresso ao dizer que o debate de uma interpelação não encerra qualquer votação.

Em segundo lugar - e esta é uma outra razão -, porque o Sr. Deputado Lopes Cardoso se esqueceu de que na Constituição, que tanto gosta de invocar, a responsabilidade política dos membros do Governo perante esta Assembleia é uma responsabilidade colectiva e que só é assumida enquanto membros de um orgão colegial, e não a título individual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A sua proposta não tem, pois, qualquer fundamento e não passou de um mero exercício aliás falhado, de fogo de vista.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

cracias do Mundo é pago diariamente por quantos se dispõem, com coragem, a defender a ordem pública e a segurança dos cidadãos contra os factores da desordem, contra os criminosos do terrorismo e contra os fanáticos da violência.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Na luta quotidiana contra o crime e contra a subversão, o Governo está coeso, unido e solidário, e todo o Governo apoia o Ministro da Administração Interna nas medidas que tem de tomar para defesa dos cidadãos e das instituições, bem como para informação oportuna da opinião pública.

Este aspecto da informação é da maior importância. O Governo tem o dever de informar o País acerca dos factos anormais que ocorram na vida colectiva e, muito especialmente, acerca dos que atentam contra as instituições. Se o dever de informar não fosse cumprido, o Governo seria acusado de ocultação da verdade e de tentativa de forjar uma falsa aparência de tranquilidade. Como o Governo fez o que se impunha, os que se lhe lança agora acusação de alarmismo.