ciação internacional à volta do «problema Sayago» viesse a público e que, à falta de célebre «Livro Branco sobre as Opções Nucleares», não tivéssemos, ainda com maior atraso, este novo capítulo das negociações acordado ou que nada fosse dito à Assembleia da República e, por seu intermédio, às populações interessadas. Ou seja, seria oportuno e útil que o Governo se não esquecesse de, numa sua próxima intervenção nesta Assembleia, nos elucidar, uma vez por todas, acerca da sua posição quanto ao nuclear em geral e, no particular, quanto à construção da Central de Sayago, em que, segundo as declarações do próprio Secretário de Estado da Energia, só falta o assentimento do Governo Espanhol para que esta participação de 25 milhões de contos no investimento em causa se torne possível.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, inscreveram-se para solicitar pedidos de esclarecimento, ficando com a palavra reservada para a próxima sessão, os Srs. Deputados Sousa Marques, Luís Coimbra e Mário Tomé.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, se me permite.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Pensamos que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas ainda não esgotou o período de 5 minutos de que o PPM dispõe. Nesse sentido gostaria...

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, o Regimento, no n.º 2 do artigo 84.º, estipula que no prolongamento do período de antes da ordem do dia só pode usar da palavra um deputado de cada partido por um período máximo de 5 minutos. Portanto, é esta a regra. Se o Sr. Deputado...

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Reservo então a minha intervenção para a próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos ao período da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Vamos começar a primeira parte da ordem do dia com a leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para proceder à leitura do primeiro documento.

O Sr. António Vitorino (UEDS):

a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 16 a 22 de Março corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a Câmara não tiver nada em contrário, pedia agora o relato do outro documento para proceder à sua leitura, para depois os votarmos em conjunto.

Pausa.

Tem então a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):

Em reunião realizada no dia 16 de Março de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada