a sempre tem sido e continuará a ser um acérrimo defensor da autonomia municipal. Defendemos sinceramente que sejam dadas aos município de competências próprias, capazes de poder, em grau adequado, permitir que a sua intervenção seja efectiva neste domínio.

De facto, já tivemos ocasião de tornar clara a nossa posição nesta matéria, quer na Lei da Delimitação dos Investimentos, quer no nosso próprio projecto de lei quadro da prática urbanística. Aí tomámos claramente uma posição favorável a uma certa defesa da autonomia municipal na aprovação dos planos directores, na capacidade de expropriação e até na possibilidade de definir de forma mais compulsiva a utilização dos terrenos.

Julgo que as dúvidas, de carácter geral, que os Srs. Deputados Silva Graça e Veiga de Oliveira me colocaram têm a ver, de facto, com a filosofia do projecto de lei. Penso que a oportunidade de discussão em detalhe, na Comissão, do que entendemos por oferta programada e do papel que o estado terá de desempenhar na realização dessa oferta eliminará as dificuldades, ou parte delas, em relação às quais vê ocasião de ouvir as questões que me puseram.

O Sr. Deputado Emídio Pinheiro diz também que considerou mais simpática a apresentação do projecto de lei do que o seu conteúdo. Pelas razões que há pouco referi, não estranho essa posição. Em todo o caso, penso que o CDS e « maioria têm de, com maior ou menor simpatia, dizer qual o seu ponto de vista. Não temos, em relação à proposta que fizemos, uma posição fechada. Não consideramos que todas as propostas contidas no articulado do nosso projecto de lei devam ser consideradas como «posição definitiva da nossa parte.

Julgamos que é um contributo responderem de forma positiva à resolução dos problemas que temos de enfrentar, mas julgamos também que há percursos a realizar, e estamos dispostos a ouvir as alternativas.

Mas até agora, como tivemos ocasião de dizer, o Governo e a maioria AD não apresentar am nenhuma proposta. Aliás, têm feito o mesmo ao longo destes 2 anos de governação, num itinerário diversificado e até, em meu entender, prejudicial, já que com 3 ministros, 3 discursos, 3 políticas. E neste momento não sabemos, de facto, qual é a orientação que o Governo e a maioria pretendem imprimir a esta política.

As questões que me coloca, em termos mais concretos, dizem respeito ao problema da utilização de recursos.

Nós pensamos que não se pode resolver o problema da magnitude das carências habitacionais portuguesas sem alguma revolução nos métodos e nas concepções. E jugo que -quer da bancada do CDS, quer da do PCP- há que entender que, num esforço necessário de desbloqueamento, é de colocar as alternativas possíveis, ver os seus pontos de encontro e o seu denominador comum e partir daí para a formulação de uma solução.

No nosso projecto de lei não defendemos que o Estado assuma encargos para o problema da habitação se não de forma limitada e precisa . E aqui aproveitava para responder também à questão colocada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta.

O problema dos recursos para conseguir a realização de um programa de habitação tem a ver, em primeiro lugar, com um acordo de base sobre repartição de recursos a nível macro-económico. É um primeiro ponto em que há que ter um consenso.

Consideramos suficiente que se consagrem 4 % do produto nacional à imobilização e habitação, quando a maioria dos países que não têm sequer o nível de carências que Portugal tem consagram 7 % e 8 %. E no caso da Grécia, cuja situação económica nem sequer difere muito do caso português, chegou a atingir-se em anos recentes, 9 % de recursos consagrados à formação de capital fixo na habitação.

Esta primeira medida é fundamental, porque, sem querer aceitar a mobilização de recursos para o investimento na habitação, tudo o resto são conversas sem sentido.

Em segundo lugar, é o problema da responsabilidade de quem realiza os invest o, do quadro macro-económico e também as próprias limitações do crescimento da massa monetária

No entanto, aproveito para dizer que, quaisquer que sejam as discussões sobre esta matéria, o nível de problemas não se põe na fase em que estamos, passando da formação de 4 % para 5 %, 6 %.