os problemas de organização do poder local.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Pena, sublinho que me parece que adulterou o sentido da minha intervenção porque o que referi foi que me parecia surpreendente - não disse ilegítimo, mas surpreendente - que às 19 horas e 10 minutos do dia em que se discutia esta matéria, fosse presente uma proposta que não é uma proposta vai não vai, é com certeza uma proposta seriamente meditada pelos senhores porque os senhores têm visto que se passou por números diversos em relação aos eleitores.
Pode ser que para o Sr. Deputado Rui Pena, 1000 ou 500 seja o mesmo...
O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. -Deputado, é apenas para dizer-lhe que esta proposta que foi apresentada às 19 horas e 10 minutos de hoje anda a ser estudada e trabalhada há muitos meses.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Presidente?
O Orador: - Com certeza.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Está V. Ex.ª disposto a retomar a discussão do assunto e a considerar as eventuais nuances que existem entre 500 e os 1000?
O Orador: - Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este diploma em Janeiro de 1979; o governo Sá Carneiro apresentou uma proposta de lei em Abril de 1980, 15 meses depois; a primeira discussão em Plenário fez-se em Maio-Junho de 1980, como alguns estarão lembrados; a segunda discussão em Plenário fez-se em Junho-Julho de 1981; por várias vezes foi analisada e reanalisada esta questão, que foi objecto de discussões e debates, tanto em subcomissão, como em comissão como em Plenário e creio que a sua proposta é, também ela, não atempada nem correcta.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
nstitucionais sobre regionalização, descentralização e reforço do poder local.
Na falta de um tal reordenamento, a que não será fácil dar execução e cujos resultados úteis de conjunto só a longo prazo serão alcançáveis, não se poderá ficar de braços cruzados e haverá, portanto, que proceder à criação de instrumentos legislativos que propiciam, no mínimo, a satisfação imediata de determinadas e justas aspirações e que, no fundo, não comprometam acções de mais largo alcance e de âmbito mais geral.
Dado o grande número de iniciativas legislativas que sobre a matéria se encontram pendentes na Assembleia da República as quais somando na sua totalidade 135 projectos, entre 318 apresentados, ao todo, até ao dia 10 deste mês, ou seja uma percentagem de cerca de 43 %, vem-se impondo, de há muito, a necessidade do estabelecimento de um conjunto de regras orientadoras, de um quadro geral indicativo que forneça critérios de apreciação e conduza a um tratamento mais ou men os uniforme dos projectos da mesma natureza.