Não havendo pedidos de palavra, vamos votar
Submetidos a votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do M D P/C DE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP
A criação de novas freguesias ficará condicionada à verificação dos seguintes requisitos
O Sr Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração à alínea c) do artigo 6.º apresentada pelo MDP/CDE
Pausa
Tem a palavra a Sr a Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Sr Presidente, Srs Deputados A nossa proposta visa tão-só pôr de acordo uma lei que sai da Assembleia da Republica com a lei que está em vigor sobre a escolaridade obrigatória.
O Sr Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do M DP l C DE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.
É a seguinte:
Proposta de alteração
c) Existência de, pelo menos, uma escola que possa vir a assegurar em curto espaço de tempo a escolaridade obrigatória,
O Sr Presidente: - Não há quaisquer propostas em relação aos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10 º,...
O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, pedimos que se discuta e vote o artigo 7 º em separado É que, depois da votação deste artigo, tenho uma curta declaração de voto a fazer em nome do Grupo Parlamentar do PCP Só depois avançaríamos para a discussão e votação dos outros artigos.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr Deputado Estou perfeitamente de acordo.
Está em discussão o artigo 7.º.
Pausa
Não havendo pedidos de palavra, passamos à votação.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP
É o seguinte:
A viabilidade da criação de nova freguesia, quando a área, que se pretende venha a constituir a futura circunscrição, incluir território total ou parcialmente integrado em sede de município ou em agregado de 5000 ou mais eleitores, ficará condicionada à satisfação cumulativa dos seguintes requisitos
b) Taxa de variação demográfica positiva e superior a 3 % na área da futura circunscrição, observada entre os dois últimos recenseamentos intervalados de 5 anos
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Silva Graça.
O Sr Silva Graça (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados A posição de abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português em relação aos artigos acabados de votar, assim como a votação também de abstenção relativamente aos artigos 12º e 13.º do presente diploma, tem de ver essencialmente com o seguinte o nosso partido, em comissão e aquando da apresentação do primeiro projecto de lei sobre a lei quadro de criação de freguesias, defendeu que os critérios deviam ser rígidos e flexíveis para que possibilitasse um reordenamento administrativo do território e não impedisse, aqui e acolá, a criação de um nível autárquico, hoje tão importante, como, por exemplo, uma freguesia.
Defendemos isso na altura e demos o exemplo Penso que outros deputados de outras bancadas, inclusive os da bancada da AD, também, pelo menos pontualmente, defendem que numa determinada freguesia que não tem, por exemplo, 500 eleitores, que não tem os critérios rígidos mencionados atrás mas que pelo seu isolamento, pelo distanciamento de sede do concelho, pelo distanciamento da própria sede de freguesia que lhe dá origem, pode justificar-se perfeitamente a criação do nível autárquico da freguesia com a assembleia e a junta de freguesia por forma a ir, numa poli-