À guisa de protesto procurei dar estes esclarecimentos.
O Grupo Parlamentar Socialista também tem algumas dúvidas sobre como pode ser usada esta autorização legislativa, mas não considera que sejam suficientes para não dar o seu voto favorável a uma iniciativa que, afinal, já começou em 1977 e que, em qualquer dos casos, poderá ser uma contribuição parcial, mas importante, para o desenvolvimento de Trás-os-Montes.
O Sr. Presidente:- Se o Sr. Secretário de Estado desejar responder, tem a palavra.
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muito prazer darei os esclarecimentos que me foram pedidos.
Em relação ao Sr. Deputado Rogério de Brito, queria tranquilizá-lo, porque neste momento o Que está em causa é a expropriação de áreas para os trabalhes decorrentes da instalação das obras de rega. Se outras expropriações houver, elas decorrerão da lei do emparcelamento que oportunamente será apresentada a esta Câmara - então V. Ex.ª terá oportunidade de discutir essa matéria.
Queria agora referir-me ao protesto ou às objecções que o Sr. Deputado Carlos Lage apresentou.
Relativamente à capacidade executiva do MACP, estamos a desenvolver grandes esforços no sentido de aumentar muito essa capacidade executiva, nomeadamente através de uma nova lei orgânica do próprio Ministério, que em breve será apresentada em Conselho de Ministros.
Relativamente à sua capacidade política de realização, é óbvio que o Sr. Deputad a discuti-las - e julgo que a participação tem sido aceitável relativamente a muitos outros projectos que conhecemos e que enfermam dessa não participação. Não somos nós que somos contra essa participação, pelo contrário, desejamo-la e ansiamos por ela.
A propósito, queria lembrar que o Governo faz grande questão na regionalização e está neste momento a provocar um grande debate em 'Portugal sobre essa matéria, considerando-a uma das suas grandes prioridades. O estabelecimento das regiões é um grande desejo do governo ida AD, e, por consequência, criando essas regiões toda a problemática de planeamento e desenvolvimento será um facto muito mais real do que aquele que, face à nossa orgânica, pode ser levado a cabo.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.
O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região transmontana já de si tradicionalmente abandonada pelo Poder Central, pouco tem enriquecido perante a desilusão e desespero das suas populações, que outra solução não tem encontrado para a sua angústia que não seja a emigração. A honestidade impõe-nos que reconheçamos que tem razão! Temos de suster o êxodo; ai de nós se o não conseguirmos, porque nenhum país pode suportar por muito tempo o perder dos seus braços e das suas inteligências mais jovens, das suas melhores promessas de trabalho, de capacidade e até de generosidade que desentranham da própria juventude.
Uma voz do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Esta proposta de lei vai possibilitar aos agricultores transmontanos proceder a melhoramentos fundiários indispensáveis nas suas explorações, tais como: melhoria das condições de rega, aumento das áreas regadas, obras de enxuga de zonas alagadas, despedrega de certas áreas para possibilitar um trabalho rentável das máquinas e acelerar de tal maneira o desenvolvimento hidroagrícola de Trás-os-Montes que elimine o atraso económico-social das suas populações em relação às que vivem nos distritos mais evoluídos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Que promova também o início de um processo de fixação conveniente das populações locais de forma a contrariar a volumosa sangria humana que o nosso mundo rural está a sofrer com todas