Primeiro-Ministro faz-se representar por outros ministros, sem que isso jamais envolva melindre.

Portanto, o único problema que está em causa é o de saber se esta faculdade de poder ou não responder imediatamente à moção de censura constitui um poder constitucional ou, pelo contrário, uma faculdade.

Segundo a nossa opinião, é esta última a interpretação correcta.

Mas há mais argumentos a aduzir, como a própria prática seguida nesta Casa, embora o uso não possa constituir argumento de direito. Em todo o caso, quero relembrar que já este ano, nesta mesma sessão legislativa, em duas interpelações ao Governo - caso em que a presença do Primeiro-Ministro é obrigatória -, o Sr. Primeiro-Ministro não esteve, sem que algum dos partidos levantasse esse problema.

O Partido Socialista quando fez a interpelação sobre habitação não teve a presença do Primeiro-Ministro nem na abertura nem no encerramento. E embora essa presença fosse obrigatória, o incidente não foi levant ado. Do mesmo modo, aquando da interpelação do Partido Comunista sobre habitação, também o Sr. Primeiro-Ministro não esteve presente, sem que o PCP levantasse qualquer questão.

Não compreendemos, portanto, porque é que tendo o Sr. Primeiro-Ministro a amabilidade de, na impossibilidade de aqui estar presente, se fazer representar por um Ministro de Estado para responder ao Partido Comunista, esse incidente seja levantado, tanto mais quanto é absolutamente dubitativo para nós que legalmente exista a obrigação de uma substituição formal.

É este o ponto de vista da nossa bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não há rodeios de palavras nem de argumentação que escondam a tentativa de provocação e o ensaio da afronta. O Governo não tinha sido parco no anúncio do seu ensaio. Os jornais referiam-se e o próprio Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro tinha saído a terreiro para o anunciar previamente. Não é possível, pois, invocar nem boa fé, nem negligência, nem qualquer outro motivo. A razão é simples: o Primeiro-Ministro não está aqui porque não quis; o Primeiro-Ministro não quer estar aqui, porque quer afrontar, quer provocar a Assembleia da República e os partidos da oposição.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e ao MDP/CDE.

Há aqui 2 problemas que importa distinguir. Um é o problema jurídico-constitucional e regimental, o outro é o problema político. O primeiro é susceptível de discussão. Se o Governo quiser responder à moção de censura do PCP, deve fazê-lo - e só pode fazê-lo - através do Primeiro-Ministro ou de quem constitucionalmente o substitua. E se o Primeiro-Ministro não podei fazer-se substituir pelo Vice-Primeiro-Ministro nem o quis fazer, no caso de estar impedido, pelas vias constitucionais, então é a sua presença que se exige e só a sua resposta é audível aqui nesta Assembleia.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Primeiro-Ministro não está impedido e não consta que esteja impedido. Não invocou qualquer impedimento e sabe-se até que esteve esta manhã na sede oficial do Governo. Se o Primeiro-Ministro estivesse impedido e não pudesse fazer-se substituir pelo Vice-Primeiro-Ministro, só havia 2 soluções: ou adiar a discussão da moção de censura, para quando S. Ex.ª o Primeiro-Ministro estivesse disponível, ou então fazer operar as vias constitucionais para a substituição, nos termos em que a Constituição a prevê. Isto é, indicar ao Presidente da República, para este fazer nomear, quem o Primeiro-Ministro entenda que transitoriamente o deveria substituir.

Mão tomou nenhuma destas 2 atitudes. O Primeiro-Ministro não invocou impedimento, não se fez substituir pelo Vice-Primeiro-Ministro, nem invocou as regras constitucionais para a substituição. O Primeiro-Ministro está em mora com esta Assembleia e não pode admitir-se que continue nesta situação.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Esta Assembleia não é lugar onde o Primeiro-Ministro pode vir quando quer. Esta Assembleia é o lugar onde o Primeiro-Ministro deve vir quando tem de vir em termos constitucionais, sobretudo quando não pode ser substituído por quem quer, porque é o Governo em globo e não qualquer sector desse Go-