Ninguém pôs isso em causa Hoje, aqui, o Primeiro-Ministro não tem obrigação nenhuma de fazer aquilo que a oposição exige.
A oposição que tire as ilações que quiser, mas o Regimento e para ser cumprido. A Mesa tem a obrigação de fazer cumprir o Regimento e de passar a fase seguinte do debate, porque senão está-se a entrar na farsa. E a oposição, com estas palavras mancas sobre o Parlamento, está a desprestigiá-lo e a fazer o jogo de quem podemos adivinhar
Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS
O Sr Presidente: - O Sr Deputado foi ofendido na sua dignidade para utilizar o direito de defesa?
O Sr Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, fui acusado de tentativa de mentir ( à Assembleia.
O Sr. Presidente: - Então faça favor de usar o direito de defesa.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Presidente, só ofende quem que, mas de vez em quando começo a perceber os insucessos académicos de certas pessoas.
Aplausos do PCP
É que, na verdade, não me referi sequer a um argumento de chicana, aqui produzido, porque creio que não vale a pena.
É evidente, para qualquer cidadão comum - e nunca seria invocado por um estudante de Direito do 1.º ano. porque senão logo chumbava -, que o artigo do Regimento que está a invocar não diz nada acerca do direito à faculdade de o Sr. Primeiro-Ministro cá vir ou não. Não precisam de o reconhecer, pois não e para isso que o artigo está lá
Está lá para reconhecer o direito de intervir naquele momento e por aquele tempo. É essa a questão de direito isso e tão obvio que até acho que não valia a pena explicar isto a quem disso não precisa, sobretudo a um cidadão comum inteligente No entanto, aparentemente, e necessário explicá-lo a quem não se reivindica destas qualidades.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Aplausos do PCP, MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
O Sr Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr Deputado Santana Lopes.
O Sr Santana Lopes (PSD): - Sr Presidente, queria apenas responder as considerações do Sr. Deputado Vital Moreira.
Enfim, compreendo as exaltações do Sr. Deputado Vital Morena. Ao fim de muito tempo, vimo-lo hoje a desempenhar uma missão para o Partido Comunista, e compreendemos os problemas por que ele tem passado.
Aplausos do PSD
De qualquer modo, queria só dizer que me referi ao facto de o Sr Deputado Vital Moreira dizer que, politicamente, exige que o Primeiro-Ministro «pague». O Primeiro-Ministro entendeu não dever «pagar».
Ora, o Presidente da Assembleia e a Mesa tem de fazer com que as operações e, concretamente, o funcionamento da Assembleia continuem a decorrer nos termos regimentais. Se o Sr. Deputado Vital Moreira e o Grupo Parlamentar do PCP exigem, o Governo pode não aceder à exigência. As ilações políticas que as tire quem quiser. Só apelei para o normal funcionamento da Assembleia e para que não nos deixássemos enredar nas teias que a oposição quer tecer.
Aplausos do PSD
O Sr José Manuel Mendes (PCP): - É extremamente modesto!
Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE
O Sr Presidente: - Acabo de anunciar uma decisão da Mesa, tomada por maioria, a qual e susceptível de recurso.
Se algum dos Srs Deputados ou grupos parlamentares quiser interpor recurso da decisão da Mesa, tem o direito de o fazer Se não desejar, vamos passar à fase de generalização dos debates e à lista dos oradores inscritos para esse efeito
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tal como tinha dito na minha intervenção precedente, isto é, se a Mesa mantivesse a sua decisão, o Grupo Parlamentar Socialista interporia recurso da mesma para o Plenário
O nosso recurso fundamenta-se naquilo que já dissemos. Sinteticamente, consideramos que não há con-