uma renúncia tácita do Sr. Primeiro-Ministro, se fundamenta agora numa renúncia, expressa, nos termos desta carta.
Perguntaria ao Sr. Deputado Carlos Lage se mantém o seu recurso da decisão da Mesa.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Partido Comunista é o autor da moção de censura. Como o Sr. Deputado Carlos Brito está a pedir a palavra, condiciono a apreciação do recurso que interpus, à Mesa à posição que o Partido Comunista vai tomar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Presidente acaba de dizer que entende que, em face da mensagem recebida do Sr. Primeiro-Ministro, estão criadas condições para o debate prosseguir. Nós não temos esse entendimento.
Mantemos tudo o que até agora dissemos. Consideramos que a posição do Sr. Primeiro-Ministro, reiterada na mensagem que acaba de ser lida, e uma afronta, é um ultraje à Assembleia da República.
Uma voz do PSD: - É a sua opinião!
O Orador: - Ofensa e ultraje que não poderíamos deixar passar sob pena de criarmos um gravíssimo precedente para o futuro, e de amanhã, quando outro partido apresentasse uma moção de censura, o Sr. Primeiro-Ministro enviasse à Assembleia da República, para replicar, um qualquer secretário de Estado, um qualquer funcionário do seu gabinete, ou até o seu próprio motorista.
Não pode ser assim que as relações entre o Governo e a Assembleia da República hão-de ser entendidas, sobretudo por parte dos deputados, sobretudo por parte da Assembleia da República.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo confirmam o que dissemos ao longo dá nossa intervenção de hoje: não compreendem que vivem num regime democrático claramente definido na Constituição da República.
Aplausos do PCP.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo julgam que continuam a viver no Portugal de antigamente, no Portugal de antes do 25 de Abril.
Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
E comportam-se agora como se comportavam os governos de antes do 25 de Abril em relação à Assembleia Nacional de antes do 25 de.Abril
Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
É altura de dizer não. É altura de dizer basta a essa concepção de regime democrático. É altura de dizer que por esse caminho não prosseguiremos.
Isso é o regresso ao passado, é o regresso ao 24 de Abril...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A moção de censura é, Srs. Deputados, um instrumento de fiscalização constitucional O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo colocam-se a margem da Constituição, colocam-se fora da Constituição.
O debate, a partir de agora, perdeu completamente o sentido.
Protestos do PSD,
Pela nossa parte, entendemos que o debate deve cessar aqui, com todas as implicações regimentais que esta declaração comporta.
Uma voz do PSD: - Abriram o jogo!
O Orador: - Ao fazê-lo, queremos dizer que reafirmamos todas as razões que nos levaram a apresentar a moção de censura e que foram largamente desenvolvidas na intervenção da manhã durante quase 1 hora e meia.
À censura está feita. A atitude que aqui foi afirmada pelos partidos da oposição em face do escândalo e das ofensas que o Si. Primeiro-Ministro dirigiu à Assembleia da República com a sua atitude, consumou a censura ao Governo.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Isso não é verdade!
O Orador: - Consumou a maior censura ao Governo e, por isso mesmo, em relação ao debate e ao comportamento do Governo, dizemos basta.
A partir daqui, depois de ouvirmos os outros partidos da oposição, vamo-nos retirar da Sala.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, disse que afirmávamos que o debate deve cessar aqui, e que isso deveria ser entendido em todas as suas implicações regimentais. Naturalmente que a implicação que o Sr. Presidente acaba de colher e a interpretação correcta. É isso que, efectivamente queremos significar.
Toda a nossa atitude é marcada por esta ideia fundamental, isto é, que um governo que se coloca desta maneira fora da Constituição deve ir embora, deve ser demitido.
Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Se bem entendi, o Grupo Parlamentar do PCP retira a moção de censura com os fundamentos expostos pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
É assim, Sr. Deputado Carlos Brito?