O Orador: - Por outro lado, fala-se do Estado de direito, fala-se do respeito à lei. Sr. Deputado Portugal da Fonseca, pode haver perfeitamente repressão e autoritarismo no chamado Estado de direito! Basta que a maioria faça aprovar aqui a legislação tendente a cobrir esse mesmo autoritarismo e repressão. Não são coisas incompatíveis Estado de direito e repressão, autoritarismo com uma fachada parlamentar para a Assembleia da República, meramente fachada.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Fachada, não!...
O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Anacleto Baptista vê mal o Telejornal. Mais, no Telejornal não foram referidos 2 comunicados de 2 partidos políticos representados nesta Câmara, mais concretamente, um comunicado do Partido Comunista e da UEDS, que nem sequer foram referidos a seguir ao comunicado do Sr. Deputado Carlos Robalo, na televisão. Portanto, a haver comunicados do CDS na televisão - o que acho legítimo e justo -, teria de haver também o comunicado do Partido Comunista e da UEDS.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença. Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor,
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, não confunda as coisas. Não confunda a leitura de um comunicado na televisão com a obrigatoriedade de todos os partidos e todas as organizações fazerem um comunicado. Que diabo! A televisão permite a leitura e transmite todos os comunicados!
O Orador: - Sr. Deputado, não esperava essa sua intervenção que é com certeza devida a qualquer fenómeno estranho. Então o Sr. Deputado não acha legítimo e pluralista que se oiçam várias partes? Por que há-de ser só ouvido o CDS, e não a UEDS e o PCP, que fizeram igualmente comunicados, quando o objecto dos comunicados era exactamente o mesmo? Se o objecto do comunicado do CDS fosse outro que não os acontecimentos de quarta-feira, eu compreendia a sua intervenção de agora; mas, assim, era curial que fossem transmitidos os comunicados de todos os partidos aqui representados e sobre os mesmos acontecimentos.
Em relação ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca, devo dizer-lhe que o Primeiro-Ministro não pode arvorar-se em interpretador e julgador do interesse nacional, mormente no que concerne às suas relações com o Parlamento. Não o pode fazer, porque, a enveredar-se por aí, caminhar-se-ia para situações absurdas e insustentáveis, que são exactamente o prenúncio de uma pratica autoritária.
Vozes do PCP: - O Primeiro-Ministro não está acima das leis!
O Orador: - E, na verdade, o Primeiro-Ministro não está acima das leis; o Primeiro-Ministro não pode, em relação ao órgão de que depende, arvorar-se
em julgador, se deve ou não estar presente quando o órgão de que depende desenvolve uma iniciativa parlamentar que exige sempre a sua presença.
os deputados da oposição que abandonaram a Sala; houve outros abandonos...
Risos do PCP.
... durante a intervenção do Deputado do PSD.
Portanto, o melhor é não enveredar por aí, pois isso iria revelar as contradições insaciáveis existentes no seio da maioria, que foi o que ficou claramente enunciado aqui neste Plenário.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!
Risos da UEDS, do PS e do PCP.
O abandono do magazine pelo CDS é a prova de que o CDS - e eu aplaudo - não pactua com a mistificação, com a intoxicação da opinião pública, não pactua com o desrespeito que houve para com esta Assembleia por parte do Primeiro-Ministro. Aplaudo o CDS por essa atitude, pela coragem revelada pelo Sr. Deputado Rui Pena e agora também pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, ao explicar as razões por que o CDS não quis participar no magazine iníquo, inqualificável, em que o PSD fala em nome do Governo, quando o CDS nem sequer abriu o bico. Obviamente que compreendo e aplaudo a atitude do CDS.
Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.