Florestal não sabe quais são as dívidas, e se as direcções regionais não são capazes de fornecer a contabilização dos montantes que receberam ao abrigo desta legislação para fins de estruturação fundiária, então onde é que estamos?
Isto não tem nada a ver com a existência ou não da tal comissão de que falou; isto tem a ver com uma total incompetência dos sucessivos governos ou com o desejo de não tornarem público aquilo que, se calhar, eles têm consciência que é melhor manter escondido.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É isso mesmo!
O Orador: - Como não os considero tão incompetentes como isso, creio que o que o Governo tem é vergonha de mostrar aquilo que realmente se passou.
Aplausos da UEDS e do PS.
Nós vivemos num tal regime de arbítrio que, embora o que vou dizer não tenha aparentemente nada a ver com o que se passa, é altamente significativo do arbítrio que continua instalado no Ministério da Agricultura, nomeadamente em matéria de reestruturação agrária.
Os serviços do Ministério da Agricultura permitem-se enviar a uma UCP um ofício nestes termos: «Chama-se a atenção dessa UCP que não lhe é permitido vender, sobre qualquer pretexto, nenhuma espécie de gado, nem maquinaria e alfaias agrícolas, sendo considerados, como fiéis depositários daqueles bens, os membros da comissão directiva: os senhores fulanos de tais.
Para além de todo o arbítrio que vemos, há a penhora feita por um senhor, que nem sabemos quem é, porque é assinado com um rabisco perfeitamente ilegível.
É isto o que se passa em matéria de reestruturação agrária e de Reforma Agrária em geral e, muito particularmente, também no caso da cortiça.
Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!
Vozes do PCP: - É uma vergonha!
O Sr. Mário Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a ultrapassar o tempo regimental. Penso que devemos interromper os nossos trabalhos.
O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, como tenho algumas observações a fazer em relação à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de ficar inscrito para a próxima sessão.
O Sr. Presidente: - Ficará inscrito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, que foi admitido, subscrito pelo Sr. Deputado Manuel Tílman e por todos os partidos com representação parlamentar, para a construção de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste, que, para tramitação prevista no Regimento, será objecto de análise na próxima Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Entraram igualmente na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.ºs 321/II, relativo à criação do Município de Canas de Senhorim, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Henriques Coimbra e outros, do CDS, que baixou à 16.ª Comissão; 322/II, sobre a criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva/Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz, apresentado pelo Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, que baixou à 16.ª Comissão; e 323/II, sobre a Lei da Caça, apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e out ros, da UEDS. que baixou à 11.ª Comissão.
A próxima sessão terá lugar terça-feira, dia 30, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: na primeira parte a eleição de um representante do Partido Socialista no CNAEBA, a eleição dos representantes dos vários grupos parlamentares na Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e a apresentação do projecto de resolução, apresentado pelo PS, sobre a criação de uma comissão eventual sobre as condições de funcionamento da Assembleia da República; na segunda parte, a continuação da discussão e votação da ratificação n.º 92/II.
A pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a sessão terminará às 18 horas e 30 minutos, não havendo o intervalo habitual.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 5 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Francisco de Sousa Tavares.
José Assunção Marques.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Mário Ferreira Bastos Raposo.