de membros deste governo, naturalmente para melhor e mais directamente a manipular a seu favor.

Aqui campeiam, além da mediocridade patente, o medo e a ameaça constante de processos disciplinares a quem não for fiel ao seu dono abusivo: a AD.

E que melhor exemplo de manipulação descarada do que o que ainda ontem nos deu o Secretário de Estado da Comunicação Social ao chamar ao seu Gabinete os directores dos órgãos estatizados e obrigá-los a repudiar o discurso do Sr. Presidente da República, repúdio esse que foi já repudiado por alguns deles?

Ao ter votado favoravelmente o projecto de lei n.º 284/II, o MDP/CDE quereria formular o voto de que tal amnistia repusesse a justiça possível e não tivesse o destino que a Lei n.º 74/79 teve quanto aos 23 profissionais da RTP, entre os quais 4 jornalistas, que, apesar dela e contra a sua letra expressa, não foram ainda reintegrados desde 25 de Novembro de 1975.

Se o que se passou nesta Câmara aquando da discussão e protelamento angustiado e aflitivo da votação, por parte da AD, é bem o sinal dos tempos, não é menos verdade que os idos de Abril ainda estão bem vivos e florescerão novamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nesse caso já não se fala de honra, de palavra ou compromisso, porque o importante é que o Sr. Proença de Carvalho possa continuar na televisão, sem ser incomodado por qualquer decisão desta Assembleia.

Mas é bom que fique claro, Srs. Deputados, que o facto de o Sr. Proença de Carvalho entender poder mandar na Radiotelevisão Portuguesa como se fosse coisa sua é algo que é insuportável e que o povo português não pode aceitar.

Mas parecia mal, Srs. Deputados, e nós próprios nesta Assembleia da República nos sentiríamos ofendidos, se nos sujeitássemos à vontade de um homem como o Sr. Proença de Carvalho.

Pela nossa parte, não aceitaremos tutela. É bom que se diga, Srs. Deputados, que este projecto de lei demonstra o embaraço que reinou nas fileiras da maioria. É bom, Srs. Deputados, que fique claro quem é que impediu, durante três sessões, que esta Assembleia funcionasse.

Quem é que protelou os trabalhos desta Assembleia? Quem é que usou e abusou de figuras regimentais? Quem é que, numa palavra, impediu que a Assembleia da República cumprisse o papel que devia cumprir?

Isto para não se vir argumentar que são os partidos da oposição e os deputados que não apoiam este governo que querem paralisar esta Assembleia da República.

Ficou também claro, Srs. Deputados, que determinadas figuras, que apareciam com uma certa auréola de terem voltado a este Parlamento para desagravarem culpas pessoais, não tiveram a coragem, contrariamente ao que haviam publicamente afirmado, de vir aqui, com a sua voz e o seu voto, tentar fazer com que este projecto de lei pudesse ser aprovado.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois disto, quem poderá fazer fé em declarações de dirigentes do PPM de que vão apresentar projectos de lei para alterar a situação na Radiotelevisão Portuguesa? Quem poderá fazer fé em declarações de dirigentes desse partido, que a tudo se verga, que começou por engolir elefantes, agora engole mamutes, e sabemos lá onde chegará?

Isto, Srs. Deputados, já não é apenas uma questão de voto, é uma questão de honra pessoal, que deveria ser assumida pelas pessoas e que, infelizmente, não é.

Argumentaram aqui alguns que este projecto de lei não poderia ser aprovado porque iria criar situações de privilégio. Só faltou dizer que iria permitir o reingresso em determinados órgãos de comunicação social de criminosos.

Não é disso que se trata, Srs. Deputados, porque foi dito, e a oposição tornou-o claro, que, se havia questões a limar e problemas que se levantavam, isso poderia ser tratado em sede de especialidade. As situações poderiam ser previstas de mod causa em qualquer acto, seja ele qual for.

Para os senhores é melhor continuar a apoiar as decisões do Governo, ainda que condenáveis. É perfeitamente claro - e os senhores dizem-nos nos corredores, mas não são capazes de o assumir neste Plenário - que não concordam com os desmandos que são praticados em órgãos de comunicação social do sector público.