Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os próximos dias 26 de Abril corrente a 3 de Maio próximo, inclusive);

Carlos Alberto Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.º 1/82, a partir do próximo dia 26 de Abril corrente);

José Gomes Fernandes (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel Tavares (esta substituição é pedida para os dias 20 de Abril corrente a 3 de Maio próximo, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer.

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes, que formaram maioria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido a votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, do MDP/CDE e a abstenção da UDP, registando-se a ausência da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda na primeira parte da ordem do dia figura a deliberação acerca do assentimento solicitado por S. Ex.» o Sr. Presidente da República para se deslocar em viagem oficial à Bélgica nos dias 27 a 30 do corrente.

Como sabem, nos termos regimentais, a Assembleia só pode pronunciar-se e dar o seu assentimento depois da autorização do Conselho da Revolução para a deslocação do Sr. Presidente da República.

Neste sentido, está na Mesa e foi, suponho, distribuída por todos os grupos parlamentares, a Resolução n.º 67-A/82, do Conselho da Revolução, que autoriza, nos termos constitucionais, a referida viagem.

Assim, passamos a ler o parecer e proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, para o que tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário da Mesa (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer e proposta referidos são do seguinte teor:

Parecer e proposta de resolução

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, entre os dias 27 e 30 de Abril, à Bélgica, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Bélgica, entre os dias 27 e 30 de Abril.

Palácio de São Bento, 2 de Abril de 1982. - Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, (Assinatura ilegível.) (Adriano José Alves Moreira).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer e proposta de resolução acabado de ler.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.

O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs. Deputados, ao ponto seguinte da ordem do dia.

Há um lapso na folha distribuída, pois a proposta de lei n.º 88/II será discutida na segunda parte da ordem do dia e não na primeira.

Vamos, portanto, passar à segunda parte da ordem do dia, com a proposta de lei n.º 88/II.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidentes - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de o meu Grupo Parlamentar poder decidir se vai ou não recorrer da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de fixar para a sessão de hoje a proposta de lei n.º 88/II, interrompendo um debate que se estava a realizar relativo aos projectos de lei quadro ambiente, subscritos pelo PPM e pelo PS, gostaríamos de lhe perguntar, Sr. Presidente, se na sua decisão foram tidos em conta os