juiz- sobre se as instalações nucleares têm ou não influência desprezível do ponto de vista da segurança nuclear e da protecção radiológica do país vizinho; são os desastrosos acordos de pescas!...

Um governo cioso do interesse nacional deveria ter obtido a revisão de uma situação -de que nalguns casos é, aliás, responsável- de modo a terminar com uma subordinação que se vai agravando.

Com transportes por terra condicionados, limitada a água doce e o transporte de energia, sujeitos ao lixo e catástrofes nucleares alheios, com o comércio externo limitado por medidas discriminatórias, não é nisto tudo que assenta uma política de defesa e de independência nacional?

A marinha de pesca espanhola é como se sabe, das mais importantes do Mundo. Grande é também, como se sabe e vê, a sua apetência pela nossa Zona Económica Exclusiva.

Se surgir um conflito pesqueiro, envolvidos ambos na mesma aliança, que recursos temos para não ceder?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Com que alianças poderemos contar?

O Sr. António Arnaut (PS): - Com a Aliança Inglesa!...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos em que o futuro depende de nós. E a esperança de continuarmos e sermos povo velho de séculos, que somos, cultura e língua que nos reuniram.

As condições em que foi negociado este tratado não acautelam, do nosso ponto de vista, suficientemente o interesse nacional.

Por isso, se não o rejeitamos, igualmente não podemos, nestas condições, dar-lhe a nossa aprovação.

O Governo não desfez as reservas que tínhamos.

Não somos nós, oposição, a confiar na sua diligência, mas a suspeitar da continuidade das más provas que nos tem dado.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A primeira curiosidade deste debate é o patriotismo revelado pelo Governo, ao colocar de forma tão sem dúvidas a questão da necessidade da defesa dos interesses de Portugal em relação a Rio permitir um comando único no caso de a Espanha entrar para a NATO.

Realmente, este facto é uma curiosidade, partindo de um governo que aceita todas as imposições dos Estados Unidos da América; mais: de um governo que adivinha quais são os desejos e os interesses dos Estados Unidos da América, para, pressuroso, lhes corresponder mesmo antes de eles terem sido manifestados; de um governo que não cuida dos interesses nacionais quando eles são postos em causa pela política de rapina dos Estados Unidos e da própria Espanha em relação ao acordo das pescas, em relação, de uma forma geral, à defesa dos interesses e das riquezas nacionais, nomeadamente na Zona Económica Exclusiva.

Ainda é mais curioso porque, mo sempre tem feito, reforça o poder das classes dirigentes quer em Espanha quer em Portugal. Ora, as ameaças para Portugal nunca vieram dos povos de Espanha; vieram, ou poderão vir, das classes dirigentes espanholas, da grande burguesia e da reacção espanhola, que sairá reforçada com a entrada da Espanha na NATO. Ao contrário daquilo que se pretende fazer crer, tal como já disse ao Sr. Ministro, a NATO nunca garantiu a democracia nos países que a integram, tal como se viu e se vê pelos exemplos em Portugal de Salazar, na Grécia dos coronéis e na Turquia da ditadura militar

Q Sr. Narana Coissoró (CDS): - E a Polónia e a Albânia?

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. membros do Governo: A Constituição aponta para a dissolução dos pactos militares. À entrada da Espanha para a NATO reforça um dos pactos militares. Portanto, dentro da concepção do Governo, da AD e não só, altera o equilíbrio estratégico a nível mundial.

Não é que a UDP considere que esse falso equilíbrio seja a garantia da paz. Para nós, a paz está ameaçada, continua ameaçada e cada vez está mais ameaçada pela existência dos blocos militares, que deveriam ser dissolvidos. Ora, essa paz só poderá ser garantida pelo enfraquecimento revolucionário dos blocos militares.